Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar o fato do réu ter apresentado divergência no seu nome de origem, ora se apresentando como Octavio Medeiros de Carvalho, ora como Octavio de Carvalho. Ele, 21 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, requereu carteira para alistamento eleitoral. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Fotografia de Certidão de Nascimento, 1892; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar; Certidão de Casamento, 1º Distrito de Petrópolis, 1918.
1a. Vara FederalCRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
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A autora denunciou o réu, imigrante português, com 35 anos de idade, estado civil solteiro, como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigos 8 e 20. A polícia, por indicação de Bernardino dos Santos, vulgo Bocca de Fogo, realizou a apreeensão no prédio da Rua Julio do Carmo 195, de cinco cédulas falsas no valor de 5$000 réis embrulhados em papel de jornal e pertencentes ao denunciado. O juiz julgou extinta a ação penal. Inquérito, Polícia do Distrito Federal, 1929, 1927; Cédula Falsa 10; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 20; Código Penal, artigo 71.
3a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a responsabilidade do réu em falsificação eleitoral. alistamento eleitoral crime eleitoral. Trata-se de crime político anistiado com o Decreto no. 20558 de 23/10/1931, por isso a ação foi extinta. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Carteira de Identidade com Fotografia, 1926; Fotografia de Certidão de Nascimento, 1926; Auto de Exame Gráfico, 1929.
1a. Vara FederalTrata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia. Caderneta Militar; Código Penal, artigo 1; Auto de Exame.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial instaurado na 4a.Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédula falsa apresentada a esta delegacia por Manoel Barnabé de Oliveira Jardim, que afirma ter recebido do réu. Trata-se de um anexo contendo notas de importação, relatório e um mapa. Cédula Falsa; Folha de Identificação Datiloscópica, 1928.
3a. Vara FederalO réu era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, também referido como Salvador Maso. Foi acusado de ter passado cédula falsa do valor de 100$000 réis do negociante Luiz Ramos Valença. Não se tendo obtido certeza no inquérito e acareação, pediu-se o arquivamento do inquérito policial. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Nota falsa; Procuração, 1921; Cédula Falsa; Inquérito Policial, 1921.
1a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial que denuncia o réu, profissão vendedor de leite em carrocinha, por vender leite adulterado, o que foi constatado pelo Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde pública, infringindo o Decreto nº 19604 de 19/01/1931 art. 1 e o Código Penal art. 338 e 9. Falsificação de produto Almentar. O juiz deferiu o requerido. Individual Datiloscópica Filial do Gabinete de Identificação e Estatistica Delegacia de Polícia do 14° Distrito, 1932; Auto de Exame, 1932; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 14/10/1931; Decreto n° 19604 de 19/01/1931; Código Penal, artigo 338.
Vara Federal, 1.ªA autora requereu a abertura de inquérito referente a certidão falsa. Antonio pediu a inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita, instruindo seu pedido com uma certidão pelo escrevente Manoel Aparício Barcellos. Acontece que o juiz de Direito do alistamento eleitoral constatou que no livro e ficha em questão encontrava-se o registro de Jeronymo Fernandes, nascido em 22/7/1898. No decorrer do inquérito, os outros réus são denunciados por fraude, tendo Edgard declarado a maioriadde de Antonio e Ernani sendo o autor da falsificação. Antonio está incurso no Decreto n° 4226 de 1920 art 24, combinado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. E 28/10/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o procurador criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o crime político praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedera anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, fundado no Decreto n° 20588 de 1931 art 1. eleições. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Civil Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1928; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, Polícia do Distrito Federal, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificaçao e Estatística Criminal, 1930; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Atestado de Emprego, Freitas & Filgueira, 1925; Fotografia de assinatura; Ficha de Antecedentes, 1930.
1a. Vara FederalO Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente. Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 17464 de 6/1/1926; Código Penal, artigo 67; Folha Individual e Datiloscópica; Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932; Auto de Exame; Carta Precatória.
1a. Vara FederalO processo iniciou-se em inquérito policial por investigação sobre cédula falsa encontrada com o réu. Este foi preso por um Investigador da Polícia quando tentava fazer furtos na Avenida Rio Branco. O procurador Criminal interino da República pediu instauração de processo criminal acusando o réu de querer pôr a cédula falsa em circulação. A denúncia foi julgada procedente. Foi expedido mandado de prisão contra o réu, que recorreu da decisão e o juiz, então, constatou que não havia ainda provado como a lei exigia para que houvesse a condenação, e, por esse motivo, absolveu o réu. Foi, então, arquivado o processo. Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1928; Auto de Exame, 1928; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigos 303 e 124.
3a. Vara Federal