A autora requereu o arquivamento do inquérito instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar referente à procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 recebida pelo Agente da Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Termo de Exame de Cédula Falsa; Auto de Exame.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente à procedência de uma cédula falsa no valor de 20$000, passada por Alberto Barbosa. Alegou-se que faltavam indícios seguros para se concluir a culpabilidade do indivíduo, que é entregador de pão e recebe pagamentos vários de pessoas diversas diariamente. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Auto de exame; cédula falsa; Decreto nº 10902 de 20/05/1914.

A suplicante, pelo procurador criminal da República ofereceu denúncia contra os réus, acusados de falsificação de precatórias de 1909 e 1910. Processo inconcluso. Procuração, 1922; Auto de Exame, 1922; Decreto nº 9263, artigo 265, Parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu. Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923; Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930; Certificado Impressão Digital, 1930; Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2; Decreto nº 20558 de 23/10/1971; Bento de Faria, Código Penal, nota 129 .

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 11 e 8. Os denunciados constituem uma sociedade para a introdução de cédula falsa no país. Alberto Martins teve sua prisão em flagrante em Mato Grosso por haver efetuado uma compra de diamantes fazendo o pagamento com as notas falsas. Durante o depoimento dele, verificou-se a ligação com os outros denunciados. Nada ficou declarado sobre a fabricação dessas notas. O juiz julgou improcedente a denúncia. Folha Individual Datiloscópica 9, 1928; Termo de Compromisso, 1928; Imposto, Inspetoria G. M. M. P. Preciosas, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Fotografia do réu; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929.

O suplicado, também conhecido como Galeguinho, encontrado na hospedaria à rua da Saúde, 47 - RJ, foi acusado de tentar passar cédula falsa no valor de 50$000 réis na compra de mercadorias em armazém na mesma rua. Pediu-se formação de culpa. Juiz Raul de Souza Martins julgou a acusação procedente o condenou o réu a 5 anos de prisão. Este apelou e o STF negou provimento ao recurso. Apelação Criminal, 1919; Certidão de Reconhecimento Datiloscópico, 1917; Termo de Apelação, 1919; Auto de Exame de nota falsa, 1917; Inquérito Policial, 1917; Cédula Falsa; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13.

Pediram-se diligências para formação de culpa contra o réu, acusado de introduzir cédula falsa no valor de 200$000 réis na Padaria Ideal, à Rua Marechal Florianono. 222, Rio de Janeiro. O libelo acusatório foi julgado improcedente e o réu absolvido. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação para condenar o réu no grau máximo do Decreto n° 4780 art 11. O réu teve seu pedido de livramento condicional deferido. Termo de Exame de cédula falsa, 1924; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1924; Termo de Apelação, 1926.

O suplicado era estabelecido com estábulo na R. Dr. Garnier, 69, e contra ele se pediu sumário de culpa, juntando processo administrativo. Era reincidente no crime de falsificação de leite, comprovado por análise do Serviço do Leite e Lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública. Já tinha sido multado e autuado quando proprietário do estábulo na Rua D. Mariana, 1587, também por leite adicionado de água. A vítima era de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, imigrante estrangeiro. A denúncia foi recebida e o réu pronunciado. Garcia, Aprígio (juiz). laudo de análise da amostra de leite apreendido Departamento Nacional de Saúde Pública- 1/12/1924, 25/7/1931; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 14/9/1931; nota de apreensão 4/12/1924, serviço de fiscalização de leite e laticínio 30/07/1931; Araújo, Américo Ribeiro de (advogado) R. São José, 57; decreto 19609 de 19/01/1931, art. 2, 1 alíneas I, II e III; reg. 16300 de 1923, art. 673.

A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, proprietário de leiteria à Rua Cardoso de Moraes 86, acusado de adulterar o leite, adicionando-lhe água, incursando na sanção do Decreto n° 19604, de 19/01/1931 art 1. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificação de registro de nascimento, incursando nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923 art 25 e Consolidação das Leis Penais art 253. Oswaldo é estado civil solteiro, com 24 anos de idade e funcionário público, residente na Rua Dona Zulmira 38. Rodolpho é casado, com 65 anos de idade e empregado no comércio. Carlos é casado, com 31 anos de idade e residente na Rua Gonzaga Bastos 118. O juiz mandou expedir mandado de prisão e recorreu desta sentença, na forma da lei, para o juiz federal, que confirmou tal despacho. Após as formalidades legais terem sido observadas o juiz julgou extinta a pena imposta ao requerente. Certidão de Nascimento, 1932; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1932; Fotografia Certidão de Nascimento 2, 1932; Auto de Exame de Documentos, 1932; Auto de Exame de Letra, 1933; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico Polícia do Distrito Federal, 1932, 1933; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, 1937; Decreto n° 19710 de 18/02/1931; Decreto n° 16588 de 06/09/1924; Código Penal, artigo 42.