Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o 1o. réu, ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito de Sant'Anna, instruindo o seu requerimento com uma certidão falsa, a qual seria o 2o. réu o autor da falsificação. A denúncia julgada procedente em parte. alistamento eleitoral. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 52; Identidade Digital.

Trata-se de inquérito administrativo de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, instaurado para apurar irregularidade na conferência de 3 caixas marca J. N. I. & Cia, nas quais continham tecidos de linho branco. Fatura; Despacho; Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1928; Carta Precatória; Folha de Antecedente, 1920.

Trata-se de um inquérito policial feito na 2a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral requerido por Januario Ferreira Passos, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado público, que pretendia se incluir como eleitor do Distrito de Sant'anna. Ernani Gomes de Oliveira e Silva, 46 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi acusado de ser o falsificados e Heitor Luz por ter reconhecido como verdadeira a firma que fora falsificada na certidão. O juiz recebeu a denúncia referente ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva e não as recebeu na parte referente aos acusados Januario Ferreira Passos e Doutor Heitor Luz. A denúncia contra Ernani Gomes de Oliveira e Silva foi julgada procedente e o acusado foi preso. Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas. Protesto em anexo, 1928; Imposto de Renda, 1928; Jornal Diário Oficial, 04/10/1928; Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Procuração, Tabelião Nicanor Queiroz, Madureira - RJ, s/d.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, com 38 anos de idade, residente à Rua José Bonifácio, 213, Rio de Janeiro, pelo fato de ter sido encontrado, após busca no compartimento que fica nos fundos do armazém de secos e molhados de que é proprietário e onde reside, cédulas falsas que supostamente seriam introduzidas na circulação. Incorrendo o réu nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20, requereu a autora que fossem realizadas as diligências para formação da culpa. Julgada improcedente a denúncia. Justificação, 1930; Identificação Digital do réu, 1930.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a utilização de um selo falso no contrato de arrendamento do prédio à Rua Conde de Bonfim, 466, Rio de Janeiro, no qual o réu é suspeito de ser o responsável deste delito. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo crime. Recibo, Rescisão de Contrato de Arrendamento, 1928; Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame de Estampilha, 1930; Selo por Verba da Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 324.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a divergência entre documentos, em que o presidente da Colônia de Pescadores afirma fatos contraditórios sobre o réu, relacionadas ao alistamento eleitoral O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Recurso de Processo Civil n. 1665, 1ª Vara do Juízo Federal, 1930; Lei nº 3139 de 12/08/1916, artigo 30; Decreto nº 5053 de 1921, artigo 47; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 320; Decreto nº 16183 de 25/10/1923, artigos 9 e 13; Decreto nº 17527 .

Trata-se de inquérito policial ds 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, em falsificações de documentos para fins eleitorais. fraude eleitoral alistamento elitoral eleições. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Carteira de Identificação; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 21.