Trata-se de caso em que o réu, cunhado da depositante Maria Corina Ferreira Guimarães, de posse da caderneta dela para a contagem de juros, mancomunado com alguém desconhecido, obteve procuração falsa para iludir os funcionários da Caixa Econômica e a firma Marinho Pinto Cia para receber o saldo da caderneta, incursando no Código Penal, artigo 338, em referência a lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 23. A Justiça requer as diligências legais para formação de culpa. Ação improcedente. Procuração, 1o. Ofício de Justiça, Vassouras, 1919; Carta Precatória, 1919.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente que se achava preso sem nota de culpa ou sem estar sofrendo investigação. O paciente havia sido preso por ser deduzido que ele introduziu moeda falsa. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito.

A impetrante mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu irmão que encontrava-se preso na Polícia Central, sendo acusado de ser passador de moeda falsa sem nota de culpa ou mandado de Juiz competente. O chefe de polícia alega que este indivíduo encontra-se preso como medida de segurança pública devido ao estado de sítio. São citados os artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890, artigos 207, 340 e 353 de 20/09/1871 e artigo 46, letra B do já citado decreto, artigo 48, título 3, parte 2 do decreto nº 848. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem tendo em vista as informações prestadas pelo chefe de polícia. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

O suplicante, imigrante italiano, nacionalidade italiana, ficando detido por 7 meses sem receber nota de culpa e mantido incomunicável por injusta alegação de segurança pública, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Advogado Evaristo Marques da Costa Advogado Octavio Ferreira de Mello, Rua do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931 artigo 2; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, fundamentada no Código Penal, artigo 83, requereu que se decretasse prescrição da ação penal contra os réus. Manoel Mimoso Junior, um deles, entregou uma cédula falsa no valor de 100$000 ao porteiro do Hotel Estandarte, Mantica Giuseppe. O denunciado alega ter recebido tal nota falsa de Cabral Telo, que havia recebido de seu filho, Cabral Telo Junior que, por sua vez, recebera de Castellar Carvalho. Teriam praticado o crime previsto no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12. Acontece que esse crime prescreve em um ano. Ação julgada perempta. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1924.

João Arthur Wranbeck dera queixa criminal contra Henrique Frederico Wilemar, o suplicante e Miguel Siqueira Nazareth. O primeiro queixoso teria conseguido o nome do queixante em nota promissória em branco em 1926, e que foi adulterada. O suplicante, sócio de casa bancária, cobrou o valor de 6:600$000 réis por ação executiva. Na presente ação, tendo sido citado criminalmente, pediu habeas corpus, o que foi deferido pelo juiz, com recurso. A sentença do STF estava incompleta, mas o crime de estelionato alegado estaria prescrito. Lei nº 177 A de 1893, artigo 3, Código Comercial, artigo 354, 425 e 426, Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8, Código Penal, artigo 24, 66 e 83, Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigo 22.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar a denúncia de um roubo de relógios vindos da Europa pelo navio a vapor alemão Badem depositados no armazém do Cais do Porto. Os acusados Luiz C. L. Lins, Antonio Pereira e Claudinor Alves de Souza foram enquadrados no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1 combinado com o Código Penal, artigo 18, parágrafo 1o. Outros réus foram enquadrados no decreto já citado combinado com o código penal, artigo 21, parágrafo 3o. Os relógios eram da marca Vulcain e foram avaliados no valor de 56:411$000 réis.

Trata-se de um inquérito policial referente a uma moeda falsa no valor de 2$000, na féria do dia 24/7/1929 na Estação de Cascadura da Estação de Ferro Central do Brasil. O inquérito fundamenta-se no Decreto n° 4780 art 11. falsificação Foi confirmado o despacho. Cédula Falsa; Auto de Exame.

Tratava-se de inquérito policial com o intuito de averiguar a procedência de uma cédula falsa, no valor de 50$000, numero 072.018, série 16a. A nota foi encontrada na féria do dia 7/06/1930, Estação D.Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil.Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Metade de Cédula Falsa, valor 50$000; Auto de Exame da cédula falsa; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 11.

O autor alegou que houve um duplo registro de nascimento de Armando Frederico Villar, sendo falsa a sua declaração de 1920, na qual constava o ano de 1907 como a data de nascimento, conforme o Decreto n° 4780, de 1923, que captulou crime essa falsificaçaõ. Foi deferido o requerido. Certidão de Nascimento, 1º Distrito de Petrópolis, 1920; Regulamento do Serviço Militar, artigos 51, 64 e 65.