Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral. Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Decreto nº 14608 de 1921.

A impetrante mulher requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente marido , que acha-se preso na Polícia Central há mais de 48 horas sob suspeita de ser contrabandista, sem que tenha havido flagrante. contrabando Processo inconcluso.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a tentativa de introduçãoi de cédula falsa na circulação, ocorrida na bilheteria do Cinema Odeon à praça Floriano, no qual é acusado o réu. Foi deferido o arquivamento. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, 1928; Folha de Identificação Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 5º Distrito, 1928; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1928.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a procedência da cédula falsa recebida na Caixa de Amortização pelas mãos dos réu. Ele residia à Rua Frei Caneca 297, Rio de Janeiro, exercia a profissão guarda da Casa de Detenção e a provável responsável pelo delito. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Cédula Falsa; Termo de Apreensão, 1928; Termo de Exame, 1928.

Trata-se de um inquérito policial que denuncia o réu, profissão vendedor de leite em carrocinha, por vender leite adulterado, o que foi constatado pelo Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde pública, infringindo o Decreto nº 19604 de 19/01/1931 art. 1 e o Código Penal art. 338 e 9. Falsificação de produto Almentar. O juiz deferiu o requerido. Individual Datiloscópica Filial do Gabinete de Identificação e Estatistica Delegacia de Polícia do 14° Distrito, 1932; Auto de Exame, 1932; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 14/10/1931; Decreto n° 19604 de 19/01/1931; Código Penal, artigo 338.

Trata-se de inquérito policial sobre cédula falsa do valor de 200$000 réis, encontrada na féria de 15/03/1933 da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Cédula Falsa de 1000 réis; Termo de Exame, 1933.

Trata-se de um pedido de habeas corpus feito pelo impetrante, com 32 anos de idade, morador da Rua Barros Barreto, 54 em seu favor, a fim de cessar o constrangimento ilegal que se achava sofrendo. O paciente se achava preso havia mais de trinta e cinco dias na Polícia Central, sob pretexto de ser passador de moeda falsa. Fundamentou-se na Constituição da República artigos 45 e 47 e no Decreto nº 848 de 11/10/1890. Alegou que sua mulher impetrara tal ordem e, para burlar a ordem, o Inspetor Geral de Investigações, Martin Vidal, mandou autuar o paciente pela contravenção de vadiagem. O paciente não se encontrava detido, com isso o processo foi julgado prejudicado.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública oferece denúncia contra a ré mulher, acusando-a de prática de baixo espiritismo por intermédio do qual exercia o curanderismo. A ré foi presa em flagrante enquanto atendia a uma consulente na Rua Senador Nabuco no. 172. Com esta prática,a ré incursou nas sanções do Código Penal artigo 157 e 158. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fauysto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Exame de Sanidade Física; Consolidação das Leis Penais, artigo 157 e 158; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 58 e 59.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Estrada de Furnas 517, Tijuca, Rio de Janeiro, na duplicidade de seu registro civil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Escrivão Orlando Figueiredo, 1933; Fotografia de Registro de Nascimento, Escrivão Leopoldo Lima, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934, 1935; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 252.

Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa, adulterada do valor de 10$000 réis para 100$000 réis, com a introdução em circulação. O réu tinha 23 anos de idade, natural da Bahia, estado civil solteiro, era acusado de ter dado tal cédula falsa à mulher Maria Alice Pessôa, locadora de cômodos. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Moeda Falsa; Decreto n° 24531 de 1934, artigo 32, Consolidação das Leis Penais, artigo 245; Folha Individual Datiloscópica, 1935.