Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 2$000 réis, encontrada na renda da Estação de Piedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Exame, 1927.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis, que já havia sido recolhida pela Caixa de Amortização e foi reapresentada pelo réu, 33 anos de idade, estado civil casado, cobrador da Light and Power. A Procuradoria Criminal da República informou que a restituição de moeda à circulação depois de ter sido recolhida só constitui crime quando feita dolosamente, o que não foi verificado no caso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto nº 17770, de 13/04/1927, artigo 203.

O autor, advogado de Francisco de Paula e Almeida que foi condenado como introdutor de moeda falsa, justifica que a nota de 50$000 foi dada como pagamento de pano de mesa numerado próprio para jogo e mais aparelhos por Antônio de tal. Por isso, fica claro que o uso dessa moeda foi de boa fé.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O autor pediu intimação do Procurador Criminal da República e entrega dos autos do processo, independentemente de traslado. Foi empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil como guarda de armazém de primeira classe, por 18 anos com diária no valor de 11$500 réis. Houve a 28/021930, no armazém de São Diogo, uma saída clandestina de caixa com aves, não sendo possível a apreensão pelo tumultuado movimento no armazém. Pediu, então, a justificação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, brasileiro, estado civil casado, com 33 anos de idade, encontrava-se preso e recolhido na Casa de Detenção. Esta requereu justificar que a carteira apreendida com o suplicante não era de sua propriedade, que foi barbaramente espancado no xadrez. Juiz Vieira Ferreira julgou por sentença o arquivamento do processo. Consolidação das Leis Penais, artigo 251.

Tratava-se de um traslado de um processo de justificação. A justificante, representada por seu advogado, requereu esclarecer os fatos ocorridos no processo crime que respondia como cúmplice de seu marido Pedro José de Souza, com fundamento na lei nº 515 de 03/11/1898. Esta colocou que seu marido havia se ausentado do estado do Rio de Janeiro por ser acusado do crime de bigamia, e devido às ameaças sofridas pelo seu marido liquidou sua casa em Copacabana e foi morar no Hotel da Estação, e que só não assinou o livro do Hotel que é fiscalizado pela Polícia porque seu irmão já havia assinado. O juiz Raul de Souza Martins julgou a justificação improcedente. Jornal Jornal do Brasil.

O autor pediu Justificação Judicial para fazer provas, pois era procurador junto com Achiles Ferreira de Abreu e outros, como incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 247. Fora acusado de envolvimento em falsificação de selos, encontrados em sua casa. Disse que a declaração de Achiles era irregular e que sua vida era regular, indicando testemunhas. Autos completos das folhas nº 365 a 498. A justificação foi autorizada, mas ainda assim em 1934 o juiz julgou procedente as acusações contra Achiles e Abílio, inocentando o terceiro acusado, João Cassetta. O juiz José de Castro Nunes confirmou a condenação. O STF deu provimento em parte à apelação para redução da pena. Os réus propuseram embargos em 1935. Vários Auto de Interrogatório, 1934; Nota Promissória, 1933; Jornal Correio da Manhã, 1934; Procuração Manuscrita Tabelião Renato Eugenio Muller, Rua do Rosário, 118 - RJ, 1933, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 188 - RJ, 1935; Decreto nº 4780, de 1923, artigo 16, Decreto nº 5515, de 1928, Decreto nº 848, artigo 54, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 145; Código Penal, artigos 247 e 62.

Augusto Etrue, advogado criminal, requer justificar que o autor está preso na Casa de Detenção desde o dia 10/01/1907 para ser deportado. Este é italiano e acusado de ser cafetão. O advogado requer justificar que Miguel é um homem trabalhador e que está sendo acusado injustamente. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Passaporte, Itália.

O autor, artista, morador da Rua Evaristo da Veiga, 80, foi denunciado pelo delito previsto no Código penal, artigo 241, circulação de moeda falsa, como cúmplice de Manuel de Almeida Reis. O autor quis justificar que não conhece o denunciado que no dia e hora do delito estava em casa de bilhares na Rua Sete de Setembro, que nunca tinha sido preso antes, e que não portava moeda falsa. Era estado civil casado. Todas as testemunhas eram de nacionalidade portuguesa e trabalhavam no comércio. Sem sentença.

O autor, nacionalidade italiana, profissão desenhista, residente na Rua Santo Amaro, cidade do Rio de Janeiro, encontrava-se preso na Casa de Detenção sob acusação do crime de lenocínio. O mesmo alega que sofria violências diárias em sua liberdade e, devido a isso, requer sua deportação. Foi denunciado por viver de cafetismo. Em Nápoles, Itália, foi empregado na construção de galerias. Os Italianos que foram colegas de trabalho testemunharam que o justificante é estado civil viúvo, pai de uma menina e jamais viveu às custas de mulheres. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei de 07/01/1907; Recibo de Taxa Judiciária.