Humberto Ribeiro da Silva, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do autor, seu paciente, que encontrava-se preso na 4a. Delegacia Auxiliar, sem nota de culpa ou prisão em flagrante. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso. O pedido foi julgado prejudicado tendo em vista a informação da secretaria da políca.

Trata-se de um inquérito para investigar o fato do escriturário do Tesouro ter encontrado em mãos de populares uma propaganda feita a pedido do proprietário de uma barbearia que trazia num dos lados um gravação perfeita de uma cédula no valor de 5$000 réis que se assemelhava às confeccionadas pela American Bank Note Company, Nova Iorque. Sendo citado o disposto na Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 14, surgiu a questão se esse dispositivo encerrava uma infração de caráter fiscal ou criminal. Tal questão teria sido submetida à apreciação da Procuradoria Criminal. Observou-se não se tratar de um crime, mas de uma contravenção. O juiz homologou o arquivamento do processo administrativo. Cédula de Propaganda; Código Penal, artigo 83; Lei nº 221 de 03/11/1895; Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206; Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26; Lei nº 741 de 26/12/1900; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a cédula falsa no valor de 200$000 réis dada por José Ferreira em pagamento de fretes da firma Companhia Lacticínios Amazonas Frigoríficos remetida pelo fiel pagador Esaltino Machado, residente em Minas Gerais. Juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 1a.; Cédula Falsa; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1931.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito. Termo de Apreensão, 1894; Lei de 03/12/1841, artigo 74; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Constituição, artigo 60; Código penal, artigo 265; Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.; Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56.

Duas cédulas de nota falsa foram passadas por um desconhecido ao empregado da Padaria Colombo, Gustavo Boucher, menor, para a compra de uma caixa de vinho. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Inquérito sobre Cédula Falsa pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Formulário emitido pela Delegacia de 2a. Entrância do 15o. Distrito Policial; Auto de Exame de Cédula Falsa.

Trata-se de uma cédula falsa, de valor 50$000 réis. Jorge João Rota recebeu a nota de Gastão Saldanha, que a recebeu do réu em uma banca de jogo de cartas. O réu era estado civil solteiro, com 25 anos de idade, empregado no comércio, sabendo ler e escrever. O Juiz confirmou o despacho devido aos seus fundamentos. Autuação,1912; Caixa de Amortização,1912; Auto de Exame da moeda, 1912; Ofício, Secretaria de Polícia do Distrito Federal assinado pelo Chefe de Polícia Belisário Fernandes da Silva Távora, 1912; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu na estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo preso em flagrante pelos agentes da inspetoria da companhia. Ele alegou tê-la recebido de Américo de Oliveira, que, por sua vez, diz tê-la recebido Hermínio Marques Pereira. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1912; Ofício do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal, 1912; Relatório do Delegado, 1912; Autuação, 1912.

Pediu-se denúncia do réu sob a acusação de circulação de cédula falsa do valor de 100§000 réis, em botequim na Rua Senhor dos Passos, 192, após pequena despesa de 400 réis. O rëu argumentou, contra o depoimento de testemunhas, que não se tratava da cédula em questão. A denúncia foi julgada procedente e o réu encurso no Código Penal, artigo 13, sendo assim condenado. A sentença foi apelada e o recurso foi julgado, pelo STF e teve provimento negado. A União entrou com um recurso de libera crime contra o réu, que foi julgado procedente. O recurso foi apelado e julgado pelo STF, sendo negado e confirmando o despacho anterior. Flagrante, Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Ficha, Exame de Datiloscópia, 1914; Auto de Exame, 1914; Lei nº 2110, artigo 13; Código Penal, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 63; Advogado Mario Pinto de Souza, Rua da Carioca, 66 - RJ.

Trata-se de formação de culpa, iniciada com o inquérito policial contra a suplicada, mulher, presa em flagrante delito, portando cédula falsa do valor de 50$000,00 réis, incursa no Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Era analfabeta. Código Penal, artigos 12, 13, 27 e 21. O prazo de formação de culpa fora excedido, e por falta de provas o juiz deu a denúncia como improcedente. Auto de Prisão em Flagrante, 1914; Auto de Declaração, 1914; Exame de Individual Datiloscópica, 1914; Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal; Cédula Falsa no valor de 50$000 réis; Auto de Exame, 1914.

O réu, profissão amanuense da Repartição Geral dos Correios, era acusado de portar um cheque em branco do Tesouro Federal, falsificar os lançamentos e a firma do escrivão do pagamento para iludir o fiel da 1a. Pagadoria Mario Clarke Moss, tentando passar o valor de 840$000 réis constando em um cheque falso. Foi denunciado pelo autora segundo o Código Penal art. 338. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar João Paulo de Miranda Carvalho incurso nos arts 338 combinado com o 13 do Código Penal. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Foram interpostos embargos, que foram rejeitados. Cheque falso; Auto de Exame; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915; Demonstrativos de Contas; Inquérito; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame Pericial de um cheque falso.