CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              15400 · Dossiê/Processo · 1903; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Embasando-se no Código Penal artigo 241, os réus são acusados, pela Procuradoria, de negociar uma partida de 176 cédulas falsas, do valor de 200$000 réis cada. Em 27/08/1915, O Juiz Raul de Souza Martins reconhece a condenação a Seraphina Teixeira Gonçalves, mas frente ao tempo decorrido, considera-a prescrita. Julgou procedente a denúncia inicial . Inquérito Policial, 2ª Delegacia Auxiliar, Escrivão Numas de Oliveira, 1903; Termo de Exame, nota falsa; Cédula Falsa; Justificação, 1903; Planta de casa na Rua Barão de Guaratiba: Carta Precatória, 1904; Documento Iconográfico.

              Sem título
              8211 · Dossiê/Processo · 1904; 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 100$000 réis foi passada por José Rodrigues Leite, português, solteiro, o qual afirmou tê-la recebido de um desconhecido na casa comercial de seu patrão. inquérito policial. Por falta de elementos de convicção para fundamentar o processo, este foi arquivado. Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1904.

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              2998 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Ilha Fiscal sob a acusação do crime de falsificação de carimbos e assinaturas nos despachos da repartição. O mesmo alega que não houve averiguação das acusações nem abertura de inquérito. Portanto, dessa forma, considera sua prisão ilegal. O juiz considera pedido procedente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905.

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              5034 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial sobre estampilhas falsas. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante e residente à Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro. Comprou as estampilhas na Rua Sete de Setembro - RJ, sendo que estas valiam 1:500$000 réis e ele somente pagou o valor de 1:000$000 réis por elas. O juiz determinou o arquivamento do inquérito conforme requereu o procurador da república. Ofício, 1905.

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              6106 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso na Repartição Central de Polícia sob suspeita de fabricar moeda falsa. Autos abertos e findos no mesmo ano. Julgou-se improcedente o pedido, já que requer-se a soltura do autor, preso pela polícia, mas que não se encontra preso conforme consta as informações. É citada a Constituição Federal, artigos 72, 17, 22, 45 e 46. Ofício 2 Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905, Secretaria da Casa de Detenção, 1905.

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              7883 · Dossiê/Processo · 1905; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. No mês de agosto de 1905, agentes fiscais do imposto realizaram uma visita ao estabelecimento de calçados de propriedade do suplicante e reconheceriam três pares de sapatos com selos falsos. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Foi expedido o mandado de entrega. Auto de Apreensão, 1905; Selo de Consumo,valor $400 réis, $200 réis, $100 réis e $50 réis; Termo de Exame em selos do imposto de consumo, 1905; Mandado de Intimação, 1905; Mandado de Entrega.

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              3015 · Dossiê/Processo · 1905; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de cédula falsa encontrada na Agência Geral de Despacho e enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa .

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              4873 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e apresentada à polícia pelo Diretor desta. O juiz determinou o arquivamento da ação. A Justiça Federal possuía a mesma representatividade do Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1906.

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              5106 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 50$000 réis encontradas com Manoel Simões, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, negociante, que alegou tê-las recebido de Albino Bernardo, que estava estabelecido na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Ofício, 1906; Termo de Exame, 1906.

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              6447 · Dossiê/Processo · 1906 ; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A nota falsa no valor 50$000 réis foi encontrada na Estrada de Ferro Central do Brasil, na estação central. O primeiro réu era morador da Rua do Areal, cidade do Rio de Janeiro, estado civil solteiro, analfabeto. O segundo réu era negociante e estado civil solteiro, patrão do primeiro réu e quem lhe passou a nota. O juiz Raul de Souza Martin determinou o arquivamento do presente inquérito. Não foi possível oferecer denúncia regular, na ausência da circunstância característica do delito. Memorando do agente, Delegado da 5a. Delegacia Policial do Rio de Janeiro, 1906; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906; ofício da Caixa de Amortização, 1906.

              Sem título