Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, mulher, estado civil casada, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos na Polícia Central, sob acusação do crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos alegaram que estavam detidos há mais de 48 horas sem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O Chefe de Polícia informou que os pacientes não estavam mais presos. O juiz julgou o pedido improcedente. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22; Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47 e a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigos 304 e 353. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22; Decreto 848, artigos 45 e 47; e a Lei 2033 de 20/09/1871, artigo 340; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.

A autora denuncia o réu por viajar gratuitamente, na Estrada de Ferro Central do Brasil, portando um distintivo falso de investigador, fabricado por ele. O denunciado, guarda-civil, foi preso em flagrante por um guarda de uma das boletas da Estação Central que desconfiou da fraude. O acusado infringiu o Código Penal artigo 338, no.-5. Foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o réu, como incurso nas penas do artigo 338 no. 5 de Códogo Penal. O juiz Federal Olympio de Sá julgou não provado e improcedente, para absolver o réu. A Procuradoria apelou para o Supremo Tribunal Federal , que decidiu confirmar a sentença que absolveu o réu. Carta de identidade para uso de assiatura de passagem, estrada de ferro Central do brasil , 1927; Nota de culpa de Hermogenio de Azevedo; Auto de exame em 06-04-1927; Ficha de antecedentes pelo gabinete de Identificação estatistica Criminal do Df em 07-04-1927; yermo de apelação em 24-06-1927; Código Penal artigo 39, artigo 339; decreto14079 de 25-02-1920.

Trata-se de inquérito administrativo, da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a falsificação de um precatório apresentado na repartição da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Arrecadação, 1927; Decreto nº 780 de 27/12/1923, artigo 117.

O acusado, estado civil casado com 52 anos de idade, carregador do comércio, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua das Marrecas 31, Rio de Janeiro foi denunciado pela Procuradoria Criminal da República por falsidade ideológica. O réu ao solicitar a carteira de identidade em 26/01/1875, alegou ser natural de Beira Alta. Contudo, obteve carteira eleitoral, dizendo ser de naturalidade portuguesa e de naturalidade brasileira. O acusado solicitou retificação dos assentamentos, afirmando ter nascido em 27/09/1865 e ser natural de Abrunhosa do Mato. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo crime.

O réu, estado civil casado, funcionário público, requereu a sua inclusão na lista de eleitores no 1o. Distrito Eleitoral, Paróquia de Santo Antonio. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, após investigação policial, não foi encontrado o nome do acusado como empregado da empresa no período de outubro a dezembro de 1926. Assim, o denunciado pode ter cometido crime eleitoral. alistamento eleitoral; eleições. O juiz homologou o arquivamento do processo. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de investigação do 3o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o réu ter apresentado autorização falsa, com assinatura do contador da Estrada de Ferro Central do Brasil, para furtar-se do pagamento de uma multa a que estava sujeita mercadorias que vinham de Juiz de Fora Minas Gerais. O juiz homologou o arquivamento do processo. Nota de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Fatura de J. Mirandella .

Trata-se de um inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado apresentou carteira de identidade, alegando ser português, imigrante português, nacionalidade portuguesa, apesar de ter sido identificado anteriormente, para fins eleitorais, como brasileiro. Ação foi julgada extinta. eleitores eleição. Fotografia de Passaporte Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1927; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79; Bento de Faria Código Penal, nota, 129; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédula falsa passada em pagamento de objetos comprados na Joalheria Sabino, situada á Praça Tiradentes no. 62 e a responsabilidade criminal do réu, que foi quem efetuou tal pagamento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1928; Inquérito, 1928.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 500$000, feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia encontrada com o suplicado, nacionalidade portuguesa, 47 anos de idade, negociante, que alegou tê-la recibo de seu sócio Domingos Pereira, português, 42 anos, negociante. O processo foi arquivado por falta de indícios. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Caixa Econômica, 1925; Autuação, 1926.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa no mercado, sendo duas, no valor de 5$000. A referida nota foi encontrada na renda da estação do Meier da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Caixa de Amortização, 1926; Termo de Exame, 1926; Autuação, 1926; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1926.