A autora denunciou o réu, comerciante de vinhos estabelecido na Rua Acre, 36, como incurso no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. O denunciado se afirmou representante no Brasil de La Union Vinícola Andaluz, de Málaga, na Espanha. Faturou o valor de 350$000 e remeteu 2 barris de vinho ao comprador José Felismino dos Anjos, estabelecido com casa de especialidade farmacêutica e perfumaria, em Belo Horizonte. Apresentando-se no Armazém de carga da Estrada de Ferro Central do Brasil, o comprador não conseguiu desembaraçar sua mercadoria, que estava sob suspeita de falsificação. Tal falsidade foi confirmada pelo Laboratório Nacional de Análises e Bromatolóico do Departamento Nacional de Saúde Pública. Processo inconcluso. Auto e Crime; Certificado de Autorização; Auto de Carta Precatória; Procuração, 1934; Decreto n° 19604 de 19/1/1931; Decreto n° 22796 de 1933, artigo 1.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

A autora denunciou os réus, sócios da firma J. Cruz & Irmão, estabelecidos com leiteria na Rua dos Coqueiros, 72. Houve processo administrativo, em que as autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, apreenderam para análise fiscal uma quantidade de leite, que foi considerado adulterado, com adição de água. Os réus praticaram os delitos previstos no Decreto nº 22796 de 01/06/1933, artigos 1 e 4. Carlos Cruz tinha 35 anos de idade, estado civil solteiro, estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, e negociante. O inquérito foi arquivado por não ter ficado provada a culpa dos acusados. Nota de Apuração Departamento Nacial de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1933; Auto de Apuração, 1933; Procuração 1º Ofício de Notas, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1934; Etiqueta da Amostra, 1933; Advogado Antonio S. Coelho, Rua do Rosário, 179 - RJ .

Trata-se de um inquéiro policial referente a fraude no processo de alistamento eleitoral do réu, que instrui-o com o registro de nascimento a fim de afirmar-se brasileiro. O réu é imigrante português. Por se tratar de um crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de Getúlio Vargas aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Decreto 20558 de 23/10/1931 nacionalidade potuguesa. Certidão de Nascimento; Ficha Individual Datiloscópica; Ficha de Antecedentes; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, encontrada com o réu, estado civil casado, vendedor ambulante, imigrante sírio, que tentou efetuar um depósito na caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime. Folha Individual Datiloscópica, 1929; Auto de Exame, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. Vicente, 22 anos de idade, estado civil solteiro, foi acusado no disposto do Decreto n° 14658 de 1921 arts. 1 e 5, por alegar falsamente não só sua residência, como o emprego que exercia, a fim de se inscrever como eleitor na Paróquia do Méier. Os outros réus foram acusados de falsificar os documentos. Foi julgada improcedente a denúncia contra Fernando Costa e Manoel Lage, e procedente quanto a Vicente. Após esta sentença, o juiz negou provimento à nova denúncia contra Vicente e mandou que o processo fosse arquivado. Decreto nº 14658, de 1921, artigo 53.

O suplicante, fundamentando-se em processo vindo da Vara Criminal, 5a. do Distrito Federal e no Decreto nº 20931 de 11/01/1932, oferece denúncia contra o réu, residente à Rua Antônio Badajoz, 83, acusado de praticar baixo espiritismo e magia negra na Rua Botafogo. O juiz julgou prescrita a ação penal . Auto de Exame de Objetos, 1932; Auto de Exame de Insanidade Física; Individual Datiloscópica, 1932; Decreto nº 20931de 11/01/1932; Código Penal, artigo 157.

Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade da Chapelaria Modelo sita à Rua Uruguayana 118, Rio de Janeiro, no caso de cédula falsa passada a Moacyr Martins Machado, negociante por atacado e varejo à Rua Buenos Ayres 136, Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento dos autos requeridos pelo Procurador Criminal. Individual Datiloscópica, 1937; Auto de Exame, 1937.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.