Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, imigrante português, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório de 1930 nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930.

O réu, estado ciivil casado com 42 anos de idade, de nacionalidade italiana, natural de Nápoles, foi acusado de falsidade ideológica pela Procuradoria Criminal da República. Em 05 de outubro de 1911 o acusado foi identificado para a Guarda Civil, declarando chamar-se Jacob Galluzo, natural de São Paulo. Contradizendo esta informação, o mesmo indivíduo obteve carteira eleitoral afirmando ser Jacob Sluzo de nacionalidade brasileira, natural de Nápoles em 26 de dezembro de 1927. No entanto, em 10 de setembro de 1927 requereu carteira de identidade com o nome de Jacob Galluzi de nacionalidade italiana e natural de Nápoles , Itália. A ação foi julgada prescrita.

A Procuradoria Criminal da República pede arquivamento do inquérito que investigava o réu, profissão operário, estado civil solteiro, por falsidade ideológica. No alistamento eleitoral, o réu disse que o nome de sua mãe era Felismina dos Santos. Posteriormente, quando solicitou sua carteira de identidade, afirmou que a mãe era Flavinia de Jesus. O réu alegou que a pessoa que redigiu o documento se enganou. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Tratava-se de inquérito policial em que o réu foi denunciado por ter apresentado certidão falsa. Em 1919, para fins eleitorais, declarou ter nascido em 1896. Já em 1927, para fins civis, declarou ter nascido em 1899. O réu tinha 29 anos de idade, era estado civil casado e empregado no comércio. Ação prescrita, pois os crimes eleitorais prescrevem em 8 anos e o fato se deu em 1919. Fotocópia de Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 5a. pretoria Civil, 1929; Individual Datiloscópica,1929; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal no Distrito Federal, 1929.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito. Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926; Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917; Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924; Lei nº 3139 de 1916.

Trata-se do 6o. Volume de uma processo crime para condenar os réus por crime de falsificação de estampilhas. Houve apreensão de diversas estampilhas em poder de Ricardo Loureiro no valor da taxa de 50$000 réis. Alguns empregados da Casa da Moeda eram considerados cúmplices na venda e na compra de tais estampilhas. Trata-se do 6o. Volume de um processo crime onde o réu José Simões de Souza requer um embargo a um acórdão já proferido. O embargo não foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. O réu Ricardo Loureiro pediu que fosse levantada certa quantia em dinheiro que fora apreendida. O juiz indeferiu o pedido dizendo que o dinheiro era produto do crime. O réu apelou da decisão, e o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento da apelação. STF, Apelação Criminal; STF, Agravo de Petição; Processo Anexo, Justificação; Certidão de Casamento; Ata de sessão de mesa eleitoral; Auto de Exame; Correio da Manhã; Procuração; Termo de Agravo; Decreto 2110 de 1909, artigo 18; Decreto 1689 de 16/08/1907; Decreto 3084, artigo 715; Código Penal, artigo 282.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à diversidade de nomes entre a carteira de identidade e a carteira eleitoral do réu. Verificou-se que o réu ora usava o nome da mãe, mulher, estado civil casada, Florinda da Conceição Taveira, ora o do pai, José Lourenço Rigueira. Não houve fraude no uso dos nomes. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial à vista do resultado do relatório. Este fora instaurado a fim de ser apurada as responsabilidades de Manoel Pinto Ribeiro, Irineu Pires Querido, entre outros, nas falsificações eleitorais. Irineu Querido foi acusado de falsificação da certidão de casamento para alistar-se como eleitor. Irineu foi declarado não incurso no decreto nº 17527 de 10/11/1926. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Certidão de Casamento 2, Escrivão José Cyrillo Castex, 1924, escrivão Pedro Ferreira do Serrado, 1928; Atestado de Residência, Delegado Camara Brasil, 1924; Atestado de Emprego, Instituto Brazileiro de Microbiologia, 1924; Certidão de Pagamento de Imposto de Alvarás, 1924; Auto de Apresentação e Apreensão de Carteira Eleitoral, Polícia do Distrito Federal, 1928; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Título de Eleitor, Distrito de Santo Antonio - RJ, 1927.

A autora requer arquivamento do inquérito policial, já que não houve elementos necessários para comprovação de posse de documento falso pelo réu. O inquérito foi aberto para apuração da responsabilidade do réu em ter sido qualificado como eleitor, indevidamente. O réu, profissão operário, estado civil solteiro, não foi encontrado em sua residência na Rua da Prova, 25, para prestar depoimento. O inquérito foi arquivado. Portaria, 3a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Atestado de Residência, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Ignacio requereu habeas corpus por achar-se preso no Corpo de Segurança da Polícia Central por suspeita de ser passador de cédula falsa. Estava detido há mais de 48 horas. Pedido julgado prejudicado devido à falta de objeto. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 47; Lei de 20/9/1871, artigos 207, 340 e 353.