O Instituto Nacional de Previdência Social alegou que o réu estado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, residente à rua Ariave no. 680, tentou receber neste instituto, auxilio-natalidade em decorrência do nascimento de suas filhas gêmeas. O Instituto Nacional de Previdência Social, contudo,constatou que eram inexistente as mencionadas filhas, caracterizando um crime previsto no artigo 299 do código penal. O juiz pediu o arquivamento do processo, pois o acusado estava em tratamento de uma doença mental. Não foi verificado a intenção do réu, assim não houve a configuração de um crime. atestado de afastamento e salários, em 1949; certidão de casamento, em 1969; (2) certidões de nascimento, em 1969.

Trata-se de um inquérito policial parar averiguar denúncia contra o suplicado que foi encontrado com uma certidão de nascimento falsa e título de eleitor. O suplicado, nacionalidade brasileira, 27 anos de idade, estado civil, solteiro, profissão comerciário, foi denunciado por suspeita de praticar atos terroristas e de furtar as ações. A denúncia foi julgada improcedente. A justiça pública apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1941; Diário Oficial, 1971; Código de Processo Penal, artigo 761; Código Penal, artigo 704.

Manoel Pereira da Costa, empregado da farmácia de J. F. de Pinho Filho e Companhia, recebeu do réu, também empregado da farmácia, uma cédula falsa pela venda de livros farmacêuticos efetuada por Jayme de Almeida Cardoso, empregado da Farmácia Almeida Cardoso e Companhia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1912.

O operário, Domingos Pereira de Almeida, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, com 63 anos de idade, tendo ido à Caixa Econômica Federal realizar um depósito, foi notificado que portava cédula falsa. O mesmo alega ter recebido como pagamento a referida nota falsa do réu, empreiteiro, pelo serviço de pedreiro que tinha realizado em uma obra na Rua Prudente de Moraes. É citado o Código Penal, artigo 13. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Autuação expedida pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1912; Documento expedido pela Caixa Econômica Federal, 1912; Cédula falsa; Auto de exame de nota falsa, 1912.

Trata-se de processo referente à cédula falsa passada em uma casa de negócio na Rua Treze de Maio pelo pagamento de uma despesa. A cédula em questão foi passada para o empregado no comércio, nacionalidade espanhola Baldomero Barcía. O juiz determinou o arquivamento do processo .Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício, 1902; Termo de Exame, 1902; Cédula Falsa .

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, nacionalidade austríaca, oficial subalterno do vapor austríaco Columbia, que encontrava-se detido na Casa de Detenção, sob a acusação do crime de emissão de nota falsa no mercado. O mesmo alega que a prisão foi efetuada sem justa causa, uma vez que recebeu a referida cédula do mestre da lancha Esmeralda, em Buenos Aires, Argentina. O paciente ao chegar no Brasil reiterou suas queixas as autoridades policiais, contudo acabou sendo preso como se fosse o culpado. Logo após a averiguação, ficou constatado que outro homem havia passado o dinheiro e este foi solto. O juiz julgou o pedido procedente. São citados o Código do Processo Criminal, artigos 340 e 353, a Constituição Federal de 1891, artigo 22 e o Código Penal, artigos 11 e 12. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Recorte de Jornal Noite e Jornal do Brasil, 15/08/1913; Ofício da Secretaria da Casa de Detenção, 1913.

A autora, pelo Procurador da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de tentar passar cédula falsa no valor de 200$000 réis. A denúncia foi julgada procedente. Foi mandado expedir-se mandado de prisão para o réu. Individual Datiloscópia, 1913; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1913; Decreto nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 2a. para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada com o acusado nacionalidade brasileira, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão agente de fornos, quando este tentava comprar um bilhete de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1906; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito acerca de 4 cédulas falsas nos valores de 10$000 réis, 20$000 réis e 50$000 réis. Foram enviadas à Secretaria de Polícia do Distrito Federal, pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Arnaldo Reis, com declaração de terem vindo nas férias de 14 e 21/10/1906 da Estação Central, da Estaçao de Todos os Santos e Estação de Sapopemba. O juiz mandou arquivar o processo. Termo de Exame, Cédula Falsa, 1906.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada com o réu, de nacionalidade português, profissão operário e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por seu serviço. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Formulário da Caixa de Amortização, 1906.