CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              18431 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a tentativa de introduzir cédula falsa na circulação, ocorrida na Rua Phelipe Cardoso em Santa Cruz, quando o menor Ciro Ribeiro tentava passar duas notas de 500$00 réis falsas. Após ser recolhido, o referido menor reclamou que agia a mando de sua patroa Dona Vitalina Soeiro, estabelecida com casa de pensão à Marques de Caxias 34 Niterói. As demais diligências revelaram que na referida pensão, agiam falsários, e que tais falsários tratavam-se de indivíduos que o filho de Vitalina Juan Villanova Santos tinha conhecido no Uruguai, onde trabalhava na Marinha de Guerra, e com as quais se associara para introduzir nesse capital dinheiro nacional falsificado naquele pais vizinho. Os indiciados confessaram o delito, e foram apreendidas as notas falsas, incluindo aquelas nas sanções da Lei n° 2110 de 30/09/1909 art. 13 e Código Penal art. 18§1 e por esta razão, a autora requereu as diligências legais para formação da culpa. Foi julgada procedente a denúncia contra os réus. Folhas de Identificação Datiloscópica, Gabinete de Indentificação e Estatística, 1922; Cédula Falsa 83, 1922; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1922; Lei nº 2110 de 30/009/1909, artigo 13, artigo 27; Código Penal artigo 18§1, artigo 42§11 e artigo 21§1.

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              11409 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 1a. Entrância para apurar a responsabilidade pela fraude no leite apreendido pelas autoridades sanitárias do Serviço e Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública e que estava sendo comercializado pelo acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro. Julgado extinta a ação criminal. Investigação; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1927; Jornal Diário da Justiça, 06/03/1925; Decreto nº 3987 de 192, artigo 13; Código Penal, artigo 164; Código do Processo Penal, artigo 12 VI ; Decreto nº 19604 de 19/1/1931; Decreto nº 20106 de 13/06/1930; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

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              12014 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito referente ao furto de 4 caixas contendo tecidos de brim de algodão que estavam no armazém P2 da Estação Marítima de Gamboa. A mercadoria estava consignada à firma Siqueira Jorge e Companhia da qual o carroceiro José Avelino representava. Aconteceu que, quando este as foi buscar, as mercadorias já haviam sido entregues ao guarda Nilo Eduardo Moreira Maia mediante um recibo falso. falsificação, roubo. O juiz Waldemar Moreira julgou improcedente a denúncia. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o. letra B; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 letra B; Decreto nº 16751 de 1924, artigo 217.

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              9700 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial administrativo referente a 27 cédulas falsas enviadas para a Tesouraria Geral por Alfredo Bicudo de Castro, natural do Paraná, tesoureiro interino da Recebedoria do Tesouro Federal e 1o. escriturário conjuntamente à renda do dia de venda de selo adesivo junto à Imprensa Nacional, cuja encarregada Antonia de Oliveira Pinto confessou haver recebido. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1926; Cédula Falsa 27; Auto de Exame de cédulas falsas, 1923.

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              19791 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O presente volume consiste num apenso de outro processo, constituindo-se de inquirição em inquérito policial de investigação em que era acusado Augusto José dos Santos. Este foi acusado de ser ladrão conhecido e foi preso tentando vender máquina de escrever. Trata-se de inquirição em inquérito policial. furto .

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              20970 · Dossiê/Processo · 1927; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquéiro policial referente a fraude no processo de alistamento eleitoral do réu, que instrui-o com o registro de nascimento a fim de afirmar-se brasileiro. O réu é imigrante português. Por se tratar de um crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de Getúlio Vargas aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Decreto 20558 de 23/10/1931 nacionalidade potuguesa. Certidão de Nascimento; Ficha Individual Datiloscópica; Ficha de Antecedentes; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal.

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              13596 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 réis encontrada com o suplicado, 28 anos de idade, estado civil solteiro, polonês,imigrante polonês, nacionalidade polonesa, que desconfiando da referida cédula a levou para a caixa de amortização. O inquérito foi arquivado conforme requereu a procuradoria criminal. Impressão Digital, Polícia do Distrito Federal, 1928.

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              14412 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar cédula falsa no valor de 200$000 réis, entregue como pagamento a autora pelo réu, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, profissão empregado na firma Costa Pacheco e Cia. O réu alegou que fora realizar o pagamento do aluguel do prédio à Rua da Carioca, 3, de propriedade da Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência e desconhecia a falsidade da cédula. Inquérito arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal. Autuação da 3ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Auto de Qualificação, Polícia do Distrito Federal, 1928; Termo de Declaração da Policia do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame, 1928; Decreto nº 4780 de 1913.

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              10015 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.

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