O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo. Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931; Fatura de Empréstimo; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42; Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Gratidão, 50, requerendo sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia da Tijuca, apresentou, entre outros documentos, uma certidão de idade falsa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1926; Carteira de Identidade de Antenor Carneiro Leão, 1926; Registro Civil, Município de Niterói, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de precatória requerida pelo pracurador da república para que fossem ouvidos os sócios Souza e Torres referente a uma nota falsa proveniente de despachos de mercadorias, encomendas e bilhetes. cedula falsa.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 50$000 réis, recebida pelo réu, vinte e quatro anos de idade, estado civil casado, profissão trabalhador braçal, empregado no trabalho de calçamento da Rua Teófilo Otoni para que a trocasse na Caixa de Amortização o pedido do seu patrão. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1907; Ofício 3, 1907; Termo de Apreensão, 1907; Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame, 1907.

A autora alegou que no dia 22/06/1916 o réu compareceu na Caixa de Amortização dizendo chamar-se Antonio Francisco de Oliveira, solicitando o pagamento do saldo existente na caderneta, pertencente à depositante Philomena Rita de Oliveira. Um funcionário da Caixa de Amortização ao levantar o valor de 6:903$853 réis, verificou que tal caderneta havia sido extraviada, como também, o seu depositante havia falecido. O réu foi detido, sendo instaurado em inquérito policial. Em 29/07/1916, o juiz deu como procedente a denúncia do processo para pronunciar o réu, Manoel Ferreira dos Santos, incurso no Código Penal, artigo 338, parágrafo 5o, combinado com o artigo 12 do mesmo código. Por conseguinte em 18/09/1916 ele condenou o réu a um ano e sete meses de prisão. Procuração, 1916; Lei nº 575 de 1898, artigo 8, Código Penal, artigos 12 e 338, parágrafo 5o.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. Os processos deste tipo normalmente são arquivados, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A cédula falsa no valor de 20$000 réis foi passada pelo homem de nacionalidade portuguesa, estado civil casado Emygdio Fernandes a uma meretriz de nacionalidade alemã chamada Natalia Heisch, que morava na Rua São Jorge, 71. O juiz pediu o arquivamento do processo. Auto de Exame de cédula falsa, 1907; Cédula Falsa valor 20$000 réis; Auto de Apreensão, 1907.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

Trata-se de um inquérito policial relativo a uma tentativa de falsificação de requisição. O réu, profissão graxeiro extraordinário da Estrada de Ferro Central do Brasil, tentava obter passe grátis entre as Estações Centrais, falsificando uma requisição. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal. Processo de Busca e Apreensão, 1922; Auto de Busca e Apreensão, 1922; Relação de Mercadorias Roubadas, Jóias & Pedras Finas, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

Trata-se de sumário crime investigado pela Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia, relativo à moeda falsa no valor de 50$000 réis, e que foi apreendida em poder do réu em 06/12/1908, quando tentava passá-la para a meretriz Dina Opastosck, residente à Rua do Regente, cidade do Rio de Janeiro. O acusado era de nacionalidade espanhola, estado civil solteiro e profissão carpinteiro. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Auto de Exame, 1909; Cédula Falsa.