A suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente a procedência da cédula no valor de 50$000 que foi formada por 6 pedaços de cédulas verdadeiras diferentes. A tal cédula foi levada de troco pelo réu à caixa de amortização, que alegou haver recebido de seu irmão Alvaro da Costa e Silva, dono de charutaria na Praça 15 de Novembro, 16. Não houve esclarecimento da identidade do introdutor dessa cédula. Foi deferido requerido arquivamento. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1921; Cédula falsa.

Trata-se de um inquérito policial referente a cédula falsa no valor de 100$000 réis, que foi recebida por José Benedicto Alves. Quem lhe passou a cédula foi um desconhecido, em feira livre do Campo de Santana, cidade do Rio de Janeiro. Não sendo possível descobrir quem foi o responsável, pediu-se arquivamento de processo. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame, Cédula Falsa; Inquérito Policial de cédula falsa; Cédula Falsa de 100$000 réis.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os impetrantes, advogados, impetraram a ordem em favor do paciente, preso na Casa de Detenção com destino à Colônia Correcional Dois Rios, por ter sido autuado em flagrante pelo Código Penal, artigo 399, combinado com o decreto nº 6994 de 1908, sendo condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão, visto que havia cessado o motivo que justificava a prisão do paciente, pois havia o mesmo apresentado fiador idôneo. O juiz negou provimento à ordem. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigos 401, 399; Código do Processo Criminal, artigo 340; Lei nº 221 de 1898; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a sobre moeda falsa no valor de 2$000 réis recebida na Estação de Cascadura pelo conferente Antônio Sá Barreto Lemos Filho, 18 anos de idade, estado civil solteiro. A referida moeda tinha o cunho do 1o. Centenário da Independência. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Exame de Moeda Falsa, Casa da Moeda, 1926; Auto de Exame, 1926.

Trata-se de inquirição sobre precatória apresentada à Caixa de Amortização, conforme o decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 17. O auditor Eduardo Antonio Falcão desconfiou da autenticidade da assinatura de um juiz em um alvará, que poderia ser um alvará falso. Sem sentença.

A autora denuncia o réu por ter pedido inclusão de seu nome entre os eleitores do distrito de Sant Anna, declarado por certidão ter nascido em 02/11/1902. Acontece que a referida certidão é relativa ao registro de mulher Marianna do Monte Baptista, nascida em 12/11/1897. Assim, pediu-se o inquérito para averiguar qual das duas certidões sofreu falsificação, eleição. O juiz julgou procedente a ação. registro civil, de 1924; ficha datiloscópica da 2ª. Delegacia auxiliar da Polícia do Distrito Federal; comparação de assinaturas.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédulas falsas recebidas ,na Estação de Oswaldo Cruz e Estação de Engenho Novo, de pessoa que adquiriu bilhetes nesta estaçãoes. O juiz homologou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1928; Termo de Exame, 1928.

A Justiça acusou o réu, profissão operário, estado civil solteiro, residente à Rua da Parrena, 53, Campo Grande, por crime eleitoral e falsidade ideológica. O acusado apresentou-se ao alistamento eleitoral no 2º Distrito Municipal do Engenho Novo no dia 28/10/1923. Na ocasião, levou um documento do Posto Geral da Limpeza Pública de Campo Grande. Este confirmava que o réu trabalhava no posto como conifeiro. No entanto, a declaração era falsa, tendo o réu paradeiro ignorado. Sendo a fraude conhecida da Justiça, foram intimados Olyntho Pimenta, Natal Palmieri, Mario Pio da Silva, Manoel Nazário de Oliveira, Manoel Justino Loureiro e outros, a fim de serem apuradas as responsabilidades de tais indivíduos nas falsificações eleitorais que partiam do Posto de Campo Grande. Pelo Decreto nº 20558 de 23/10/1931 foi concedida anistia aos acusados de delitos eleitorais, extinguindo os efeitos penais do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 17; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Código Penal, artigo 75.