Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.

O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O TFR decidiu negar provimento ao recurso. procuração tabelião José Monteiro de Castro; Código Civil, artigo 159; advogado Waldir Lima avenida Rio Branco, 257.

O autor era profissão médico em Mendes, estado do Rio de Janeiro, Inspetor Federal de Fábricas e Entrepostos de Carnes e Derivados no estado do Rio de Janeiro. O jornal A Manhã publicou no dia 26/01/1926 o conteúdo de carta que acusava o autor de corrupção e de comprometimento com empresas em sua fiscalização. Os signatários da carta seriam funcionários da S. A. Frigorífico Anglo, mas o autor disse que não existiam. Pediu a responsabilidade criminal do diretor do jornal por fraude jornalística e injúria. Autos de Exibição de Autógrafo, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião 7º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Jornal A Manhã, 26/01/1926, 19/02/1926, A Noite, 24/02/1926; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 112 - RJ; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha, José de Souza Lima Rocha, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Trata-se de caso de divulgação no jornal O Imparcial de um telegrama sobre candidaturas presidenciais transmitido da Capital Federal para Belo Horizonte ao Dr. Raul Soares pelo Senador Alvaro de Carvalho, que teria ocorrido em virtude da revelação do texto do telegrama aos colegas de seção, e o desaparecimento do seu respectivo controle, ambas as ações atribuidas aos suplicados, sendo estes funcionários da Repartição Geral dos Telégrafos. Os funcionários foram incursos na sanção do Código Penal, 2a. parte, artigos 192 e 193. O juiz deu como procedente a ação. Houve recurso e a sentença foi confirmada. Jornal O Imparcial, 01/1919; Registro de Ocorrência 10 da Policia do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Fotografia do controle (telegrama).

O autor era engenheiro civil, funcionário público federal, subordinado ao Ministério da Agricultura, com a função de engenheiro chefe da Commissão Fundadora do Núcleo Colonial Cleveland, no Pará. Injuria-se com comentários publicados no periódico A Noite, referentes a seu cargo e sua comissão. Pedindo direito de resposta ao gerente do periódico, o réu, não foi atendido. Pediu notificação deste para que fizesse a inserção da defesa em 3 dias. Citou-se o decreto 4743 de 31/10/1923, art. 16, o qual se referia à Lei da Imprensa. Ação julgada improcedente. Jornal A Noite, 07/01/1927; Proposta de Inserção de Defesa, 1923.

O suplicante, advogado, professor, que em 1925 impetrou uma ordem de habeas corpus em virtude do estado de sítio a fim de realizar livremente a propaganda eleitorais de sua candidatura á Presidência da República e não tendo conseguido devido à falta de documentos que não foram liberados pelas autoridades policiais, requereu novamente a odem em 12/05/1925, sendo-lhe negada pelo mesmo motivo, chegando ter sofrido danos morais, requereu pagamento de indenização no valor de 2.000:000$000 réis por prejuízos e danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

Trata-se de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente na Rua Vitor, 207, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime Sexual. Foi concedido habeas-corpus. Constituição Federal, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 46.

Os suplicantes eram, respectivamente, o diretor e o secretário do Instituto de Chimica do Ministério da Agricultura, Industria e Commercio. No jornal O Globo de 06/01/1926 houve a falsa publicação de um memorial, que acusava os autores de não fiscalizarem o comércio de manteiga. A denúncia teria sido feita de comissão de representantes de fábricas de laticínios ao presidente do Estado de Minas Gerais, Mello Vianna, mas sem assinaturas. Citou-se fábrica de manteiga artificial em São Gonçalo - RJ. Pediu-se responsabilidade criminal do diretor do jornal por falsa denúncia de corrupção e fraude jornalística. Exibição de Antographos (em anexo) 1926; Procuração Lino Moreira, Rio de Janeiro, rua do Rosário n°134 09/01/1926; O Globo 06/01/1926; O Globo 06/01/1926; Correio da Manhã 13/12/1925; A Manhã 02/01/1926; Correio da Manhã 14/01/1926; Tude Neiva da Lima Rocha, Rua do Rosário 103 (advogado); Juseto Rangel Mendes de Moraes, Olavo Canavarro Pereira, Emmanuel Sodré, Sylvio da Fontoura Rangel - Rua do Rosário 112 (advogados); Área de Conteúdo e Estrutura; O Globo 11/01/1926; Procuração Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário n°100 15/01/1926; O Globo 27/11/1925; Termo de Apelação 21/06/1926; O processo em foco chegou ao STF através de uma Apelação Criminal número 990, 1926.

Trata-se do 3o. volume de um processo contra os réus, por estarem incursos no código Penal, artigo 315, que pune o crime de calúnia ou injúria cometido contra João Gomes ribeiro Filho, general, responsável pela Caixa Militar. Luiz Pinheiro e Paulo, redatores-chefes do Correio da Manhã, em distintas épocas, alegam que a imprensa exerceu seu caráter fiscalizador do bem público, já que as irregularidades na tal caixa realmente aconteciam, e que não podem ser acusados do mesmo crime por 2 distintas publicações do mesmo jornal, logo deveria haver duas ações diferentes. Foi julgada, em parte, procedente a denúncia e condenado o réu, na ausência de atenuantes ou agravantes, à pena de 1 ano e 3 meses de prisão e multa de 6.280$000. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para classificar o crime praticado, do artigo 315 para o 317 do mesmo código, combinado com o decreto nº 4743, condenando os réus a 6 meses de prisão e multa de 6 contos de réis. Houve embargo, o STF acordou anular todo o processo, por se tratar de co-autoria. Termo de Apelação, 1929; Jornal O Jornal, 1929, Diário Oficial, 12/12/1915; Justificação em anexo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Regimento interno do STF, artigos 175, 176; Código penal Espanhol, artigo 467; Lei nº 5420 de 1928; Decreto nº 3084, artigos 52, 53; Lei de Imprensa, artigo 10; Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 48; Decreto nº 16561 de 20/8/1924, artigo 7; Decreto nº 16561 de 20/8/1924, artigo 7; Decreto nº 4848, artigo 6; Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 73; Constituição Federal, artigo 72.