A Procuradoria da República ofereceu uma denúncia sobre o trabalho da Comissão administrativa nomeada pelo Governo Federal para proceder uma vigorosa inspeção nos serviços da Alfândega do Rio de Janeiro. Suspeitava-se que importadores servindo-se de documentos fixais, juntamente entre com outros despachantes, conferentes e inspetores da Alfândega, fraudaram as vendas públicas. O crime consistia em desembaraçar a Alfândega despachos mediante o pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados. O montante do desvio foi calculado novalor de 252:086$584 réis. O juiz atendeu ao pedido contido no ofício mediante recibo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Nota de Importação, 1928, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932; Jornal Boletim da Alfândega, 31/07/1928, Paiz, Diário Oficial, 28/08/1928, 15/05/1930, 24/11/19*28, 15/04/1929, 15/03/1929, 15/05/1929, 14/06/1929; Extrato, 1931; Três Amostra de Tecido; Protesto, 70/08/1928; Código Penal, artigo 265; Lei nº 640 de 22/11/1899, artigo 5; Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1; Decreto nº 5650 de 09/01/1929; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente preso na Polícia Central do Distrito Federal como suposto cúmplice de um furto ocorrido no Tesouro Nacional, no caso denominado caso dos caixotes. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

Os autores, todos marítimos, ex-tripulantes da navio a vapor Itapemirim e matriculados na Capitania do Porto, encontravam-se presos na Casa de Detençâo por mais de quatro dias, sem nota de culpa. Foram acusados de terem saqueado a referida embarcação e seus passageiros no Rio Itapemirim, no estado do Espírito Santo, enquanto este naufragava. Foi dito que eles estavam anteriormente no paquete Laguna, onde foram apreendidos e remetidos para a polícia marítima. Discute-se a falta de competência da autoridade que lhes julgavam. O advogado alega que a ordem de prisão é ilegal, pois se verificam as condições do Código do Processo Criminal, artigo 353. Os pacientes foram presos na forma do Código Comercial, artigo 498. Alegam que o processo é nulo em virtude da Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14. Ao fim os pacientes foram postos em liberdade, tendo sido este pedido considerado prejudicado. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Hábeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Tribuna e O Paiz , 21/02/1911; Decreto nº 747 de 1898, Código do Processo Criminal, artigo 353; recorte de jornal O Paiz , 24/02/1911.

O autor, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, imigrante italiano, acusado de, após ser conduzido para Delegacia do 1o. Distrito Policial, na dita repartição, quebrar uma mesa, incursando, assim, com este ato na sanção do Código Penal, artigo 328.O juiz deferiu o requerido. Flagrante 1ª. Delegacia Auxiliar, 1915; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1915; Código Penal, artigo 329.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente ao desaparecimento de 20 torneiras pertencentes à Escola Militar de Realengo. Não foi possível identificar o autor do furto. Duas torneiras foram encontradas nas mãos do negociante de nacionalidade portuguesa Manoel Henrique da Silva e compradas pelo Major João Baptista de Souza Carvalho. Foi arquivado como requerido na petição inicial.

Tratava-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu no furto de 5 folhas de um livro intitulado Anatommie Humaine de Testut, da Biblioteca Nacional. Roubo, furto. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Nota de Culpa, 1931; Nota, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; fragmento do Livro de Livro Anatomia; Folha de Antecedentes, 1931; Código Penal, artigo 328.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o dano causado por um automóvel, dirigido por Hans Willi Fehrli à Caixa de Socorros da Polícia Militar, na Rua Tonelero, esquina com Rua Siqueira Campos. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo ao furto de 30 rolos de fio isolado retirados do Depósito do Distrito Central da Repartição Central dos Telégrafos. Existia um suspeito de ter efetuado o furto Clarindo Reis do Nascimento. O juiz determinou o arquivamento do processo por falta de provas. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Ofício da Repartição Geral dos Telégrafos, 1919; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística, 1919.

Trata-se de inquérito policial para formação de culpa do roubo do Armazém das Docas D. Pedro II, do Lloyd Brasieliro. Os principais suspeitos eram trabalhadores do armazém. As mercadorias roubadas vieram no vapor Pará e foram retiradas por Thomas da Silva e Cia e Alfredo da Rocha Brito. Sem sentença. Formulário da 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Formulário da Delegacia de 3ª Entrância.

Trata-se de inquérito da 3a. Delegacia auxiliar de polícia que consta que o comissário d epolícia do 23o. distrito, em virtude de uma denúncia que recebeu dirigiu-se em companhia de 2 praças de polícia à casa de residência da ré mulher viúva doméstica, onde sem a observância das formalidades legais imposta para diligência de busca e apreensão., arrecadou 7 blusas kaki, 4 capões e 1 par de polonia brancas, objetos estes iguais aos que são usados no exército. A suplicada explicou que estes objetos eram de seus filhos que eram militares. Não havendo testemunhas do a fato além do comissário e dos policiais que o acompnharam e nestes termos não estando revestidos das formalidades que deviam autenticar a diligência. Por esta razão a suplicante requereu o arquivamento do processo. Foi arquivado.