O autor, estado civil, casado, idade 64 anos, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 280 - RJ entrou com ação contra a ré para obrigar a mesma a reparar prejuízos causados ao autor por cheques falsificados no ramo do mesmo que foram descontados e pagos pela ré. Estes cheques, segundo ressalta a ação, foram falsificados por um empregado do autor, de nome João Baptista da Silva que tinha a função, dentre outras, de levar e receber cheques emitidos pelo seu patrão à ré e a outros bancos. Foi verificado que ele praticou atos ilícitos, no seu exercício de trabalho de descontar cheques para o patrão. O autor assina seu nome por duas assinaturas diferentes como consta na ação e é negociante de comissões e consignações de algodão, com muitos clientes no Brasil e no exterior. falsificação. lei 2591, art. 2. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Em 1955 o TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré. Em 1957 o STF não conheceu o recurso da Caixa Econômica Federal do RJ . reproduções fotográficas exame em documentos - perícias e pareceres sem data; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954.

O autor estava encarregado da entrega de livros eleitorais destinado ao Presidente da Mesa Eleitoral. No entanto, à caminho da entrega, o mesmo foi atacado em um bonde por um grupo de indivíduos que acabaram lhe tomando à força o referido material. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 24o. Distrito Policial relativo à apuração de responsabilidade pela devastação nas matas da Floresta de Três Rios, em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, para a retirada de lenha. O primeiro indiciado era estado civil casado, analfabeto, e o segundo indiciado era de nacionalidade portuguesa, solteiro, analfabeto. É citado o Decreto nº 6440 de 07/03/1907, artigo 33, parágrafo 7, letra B. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Recorte de Jornal A Noite, 14/02/1917; Ofício da Delegacia do 24o. Distrito Policial, 1917; Documento do Gabinete de Identificação e Estatística, 1917.

A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

O acusado, ex-soldado do 6o. Batalhão de Polícia, roubou da Delegacia do 16o. Distrito Federal o valor de 30$000 réis, diversos vales que ao todo somavam 40$400 e uma máquina de escrever Underwood, tipo 3, número 750.000, avaliada em 1:033$600 réis. O incidente ocorreu no dia 5/11/1929, quando o réu estava de prontidão, ou seja, de serviço de guarda no período noturno. Denunciado o furto, a máquina foi levada de volta à delegacia. Expulso da corporação por deserção, o réu está foragido. Denúncia julgada improcedente, já que o réu foi julgado absolutamente incapaz, de acordo com o Código Penal, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o.

Trata-se de um processo referente ao crime previsto no Código Criminal, art. 221. O réu, agente de compras do Arsenal de Guerra, devia recolher nos cofres da Contadoria Geral de Guerra o valor de 5:194$030 réis, acontece que ele desviou o dinheiro. furto, roubo. A denúncia foi recebida. A Procuradoria da República apresentou libelo acusatório que não foi recebido pelo juiz que mandou que o réu fosse solto. A autora apelou para o STF que acorda em anular todo o processo, desde a denúncia. Procuração, 1899; Justificação, 1899; Jornal Diário Oficial, 1899; Código Penal, artigos 221, 406; Lei nº 2033 de 1871, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 96; Decreto nº 657 de 1849.

A autora denunciou o réu por estar incurso no código penal, artigo 221. O denunciado, conferente de armazém da Estrada de Ferro Cenral do Brasil, é acusado de fraude no referido armazém, pelo valor de 30:145$950, usando o artifício de mencionar na caixa do armazém uma quantia menor do que a apurada. O denunciado tem 26 anos de idade e é estado cvil casado. Juiz Raul de Souza Martins julgou extinta a ação criminal e recorreu ao juiz federal que confirmou a decisão recorrida. Inquérito Policial, Delegacia de Polícia da 8ª Circunscrição Urbana do Distrito Federal; Mandado de Prisão Preventiva, 1894; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1895; Lei nº 2033 de 25/09/1841, artigos 13 e 24; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20.

A autora denunciava os réus como incursos na Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Os réus cometeram um furto na Estação Central Rádio Telegráfica da Armada, Base da Defesa Minada do Porto do Rio de Janeiro. O produto do furto foi um coletor de descarga Mupha, 2 tubos de cobre e um aparelho de descarga d'água, com um valor total de 370$000 réis. José Rodrigues tinha 34 anos de idade, era estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas. Virgilio Santos tinha 30 anos, solteiro, natural do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e não procedia a denúncia. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934.

The Leopoldina Railway Company Limited, sociedade anônima de nacionalidade estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, e escritório na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, sofreu com a depredação de seus trens nos dias 3 e 04/04/1945, feitas por populares que viajavam na linha da Estação Barão de Mauá, até a Estação de Caxias, e na linha de Petrópolis. A autora estimava um prejuízo no valor de CR$ 293.750.00. Alegou que a responsabilidade do movimento popular foi da União Federal, que não ofereceu adequado funcionamento do serviço público, portanto seria uma responsabilidade do Estado. A autora afirmou que preveniu autoridades sobre o que poderia ocorrer. Portanto, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 233, pedi o pagamento da quantia pelos danos, com lucros cessantes e custos processuais. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: auto de exame de avaliação12/05/1945; processo em anexo: vistoria "ad perpetuam rei memoriam" de 1945; J.C04/04/1945; procuração, tabelião Aladino Neves-Rosario-11507/07/1944; código de processo civil, artigo 912; foto das avarias sofridas pelo trem após ter sido depredado (externas); foto das avarias sofridas pela estrada de ferro após ter sido depredada; foto das instalações internas dos trens após ter sido depredado; foto de destroços retirados da área depredada.

O suplicante, sucessor da antiga Firma Comercial Bridie Smith, da qual era sócio e de cujo ativo e passivo assumiu a responsabilidade, alegando ser nulo o Auto de Infração 339 de 1924 lavrado contra aquela firma, requer a anulação deste, praticada pelos agentes de fisco, pois afirma que aquele colide com os dispositivos do Código Civil, artigos 60 e 70 e Código Penal, artigo 1, e por ser inconstitucional o Decreto 14648 de 1921, além de ser a suplicada condenada a restitui o valor de 15:294$800 réis em dobro de acordo com o Código Civil, artigo 1531, por ter aplicado e cobrado aos interesses do suplicante multa e sonegação do imposto que não existia, custas e juros. O juiz julgou prescripto o direito do autor ao uso da presente ação. O autor, insatisfeito, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Mapa; Demonstração de Importância de Imposto; Importância Total de Imposto Sonegado, 1924; Fiscalização do Imposto de Consumo; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 20/10/1922; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 277; Código Civil, artigos 60, 70 e 1531; Decreto nº 1939 de 28/08/1928, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14648, artigo 196; Regime dos Impostos de Consumo, artigos 204, 81, 614, 196; Decreto nº 16011 de 20/04/1923; Decreto nº 14548 de 26/01/1921, artigos 192, 204, 220 e 229; Decreto nº 14693 de 25/01/1921, artigo 209; Código Civil, artigo 1531.