A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

A autora requer o pagamento do valor de 725:000$000 réis, mais juros de mora e custas, referente à indenização por danos e prejuízos decorrentes da abalroação do vapor inglês Grargepark, do réu, com o vapor Itapuhy, da autora, na Barra de Paranaguá. Alega que o choque foi culpa do vapor inglês. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929; Protesto, Juízo Federal do Paraná, 1929; traslado dos Autos de Vistoria, Juízo Federal da Seção do Paraná, 1929; Certificado de Tradução de Nota de Protesto, Tradutor Público Almiro Valle Guimarães, 1929; Nota de Protesto em inglês, 1929; Certificado de tradução do Diário de Navegação, 1929; Certificado de tradução das Anotações do Diário de Navegação, Tradutor Leonidas Sodré de Castro, Avenida Serzedello Corrêa, 22, PA, 1929; certifcado de tradução de Protesto Marítimo, Consulado Britanico no Pará, 1929.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de alferes do exército. Solicitou assim, revertê-lo para o posto que deveria ocupar e o pagamento dos vencimentos devidos, Lei nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 2 e 9, processo perempto. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1912; translado de procuração, 1914.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.

O suplicante, industrial estabelecido na cidade de Curitiba, Paraná, proprietário de uma partida de telhas tipo marselha de seu fabrico que estando a mesma partida segura nas companhias: Companhia Ítalo-Brasileira de Seguros Gerais, Companhia de Seguros Hansa, Lloyd Sul Americana, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Stella, Companhia Anglo Sul Americana e Companhia de Seguros União dos Proprietários, pelo vapor de 50:000$000 réis, 10:000$000 réis, 50:000$000 réis, 20:000$000 réis e 20:000$000 réis, respectivamente cada uma. Seguros esses realizados pela Companhia Brasileira de Navegação Progresso pelo seu agente a Skoglano Ligne Brasil Limited e, por conta de terceiro, procedia regulamente ao carregamento da aludida partida no pontão Aymoré de propriedade da referida Companhia Brasileira de Navegação Progresso, no porto de Antonina, Paraná. Tendo o referido pontão sofrido um encalhe que resultou na inavegabilidade do navio como a Avaria da carga, e recusando-se as ditas companhias a pagarem os seguros, no total de 170:000$000 réis, requer que seja tomado por termo a ratificação que faz do abandono, efetuado pelo Juízo Federal da Seção do Pará. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, Paraná, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920; Notificação, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguros Hansa, 1924; Apólice, Companhia Lloyd Sul Americano, 1924, Companhia Ítalo-Brasileira, 1924, Companhia Stella, 1924, Companhia Anglo Sul Americana, 1924, Companhia Terrestres União dos Proprietários, 1924; Recibo, Nacional Aymoré, 1924, Sociedade União dos Estivadores, 1924; Decreto nº 13794 de 08/10/1919; Código Comercial, artigos 11, 508, 711, 671, 721, 447 e 453; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 256, 659, 305, 307, 258 e 59; Auto de Inquérito Policial Militar, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

Ostermack e Kompatscher eram firma comercial com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Adquiriu por compra uma caixa de agulhas da firma Export Onderneming Kinac, sediada em Utrecht, Holanda, que foi embarcada no Vapor Uca, de propriedade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Contudo, a carga foi extraviada e o prejuízo foi do valor de Cr$ 14.028,60. Os autores alegaram que a responsabilidade pelo transporte seria do réu, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. Assim requereram um indenização da quantia referida, com juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A ré apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procurações; Fatura; Contrato de frete em inglês; Apelação Cível nº 4.430 - Distrito Federal 01/10/1954; Código Comercial artigos 101,103,494,519,529,201 I/III/IV, 110,160; Decreto nº 19473 de 10/10/1930; Código do Processo Civil artigo 64.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

A autora, estabelecida em Curitiba, estado do Paraná, registrada no instituto réu, alegou que em 18/05/1935 a suplicante apresentou à Delegacia Regional do Instituo no estado do Paraná um formulário oficial solicitando uma guia para embarque de uma quantia beneficiada para chimarrão destinado à firma H. Baunann, estabelecida em Pelotas, Rio Grande do Sul. Recusou-se a mencionada delegacia a fornecer a guia, sob a alegação de que a mesma não trazia o visto da Empresa Rio Grandense de Mate Limitada e o presidente o Instituto afirmou existir um acordo entre as indústrias do Paraná e de Santa Catarina, e os compradores do Rio Grande do Sul. Tal acordo, no entanto, não existiria. O instituto resolveu adotar então, cotas no total de 1.378.000 kg o que na visão do autor era ilegal. O suplicante pediu então a concessão do Mandado de Segurança para que possa despachar a erva mate e proceder a distribuição e vinda estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou procedente, em parte, o pedido e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram desta ara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O autor, inconformado, interpôs um recurso de mandado de segurança, ao qual foi negado provimento. Procuração, 1955; Nota de Pedido, 1955; Ata de Seção Ordinária, 1952; Carta Precatória de Mandado de Segurança, 1955; Jornal Diário Oficial, 14/11/1955; Conhecimento de Exportação por Firmas, 1952, 1955; Guia de Livre Trânsito, 1953; Decreto-lei nº8709 de 17/01/1946, artigo 10; Lei nº1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 141.