Os autores requerem que sejam ressarcidas as perdas e salários atrasados, correspondentes ao período em que foi extinto o cargo de escriturário e implementado o de escrevente, mediante o decreto-lei 145, de 1936. Eles eram sargentos do Exército e vinahm exercendo tais funções por intermédio do ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que deu provimento em parte. Boletim do Exército, 1931, 1937, 1946; Parecer do Senado Federal, 1937; Jornal Diário Oficial, 25/04/1946, 27/06/1946, 02/12/1949, 19/12/1949, 28/09/1949, 28/12/1949; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Vitória, ES, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946, Tabelião Roberto Barrozo, Paraná, 1946, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Folha de Pagamento, 1946 a 1949.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor, polonês, havia firmado com o suplicado, nacionalidade tchecolosvaca, um contrato de locação de serviço, cuja obrigação seria administrar por um ano o pequeno estabelecimento comercial do réu, mediante o ordenado mensal no valor de 500$000 réis nos três primeiros meses e 600$000 réis, nos demais. O suplicado recebera adiantadamente a quantia de 10:000$000 réis, como garantia de boa administração, a qual deveria ter sido restituída. Estando, além disso, com a dívida de 8 meses de ordenado em atraso, o autor requereu o seqüestro dos bens do réu para restituir os 14:800$000 réis que lhe cabiam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O autor era sócio da firma Irmãos Petrelli, e alegava que era proprietário do filme cinematográfico espanhol Civilização. Entretanto, quando o filme foi exibido, foi turbado na sua posse, requerendo um mandado de manutenção de posse. O mesmo alegou que foi prejudicado pelo anúncio no jornal Correio da Manhã, que expõe o roubo na cidade de Buenos Aires, Argentina, de duas cópias do referido filme. O juiz cassou o mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Certificado, Escrivão Raul Plaisant, PR, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1917; Nota de Exportação,1917.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de alferes do exército. Solicitou assim, revertê-lo para o posto que deveria ocupar e o pagamento dos vencimentos devidos, Lei nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, parágrafo 3, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 2 e 9, processo perempto. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1912; translado de procuração, 1914.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, residindo na Capital Federal, após ser forçado a sair de Curitiba, Capital do Estado do Paraná por motivos de perseguição política. Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça, 2o Juiz seccional do Estado do Paraná, foi acusado de desenvolver perseguição pessoal contra o autor, tendo o juiz tomado parte ativa em luta armada na República. Pediu tal justificação com entrega do original independente de traslado. Foi julgado por sentença a justificação. Custas pelo justificado. Procuração, 1895.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Ostermack e Kompatscher eram firma comercial com sede em Curitiba, Estado do Paraná. Adquiriu por compra uma caixa de agulhas da firma Export Onderneming Kinac, sediada em Utrecht, Holanda, que foi embarcada no Vapor Uca, de propriedade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Contudo, a carga foi extraviada e o prejuízo foi do valor de Cr$ 14.028,60. Os autores alegaram que a responsabilidade pelo transporte seria do réu, de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. Assim requereram um indenização da quantia referida, com juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A ré apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procurações; Fatura; Contrato de frete em inglês; Apelação Cível nº 4.430 - Distrito Federal 01/10/1954; Código Comercial artigos 101,103,494,519,529,201 I/III/IV, 110,160; Decreto nº 19473 de 10/10/1930; Código do Processo Civil artigo 64.