O suplicante, 2o Tenente do Exército, requereu a ação ordinária para o efeito de ser reconhecido o direito que tem de ser promovido ao posto de 1o. Tenente com antiguidade de 17/12/1894, data em que praticou atos de bravura como Comandante de uma Força Armada na Vila de Lageado, estado do Rio Grande do Sul. São citados a Lei nº 39 A de 1892, artigo 16, o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 11 e o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República, 1906; Ordem do Dia, Comandante do 6o. Distrito Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1894; Procuração, 1908.