Os suplicantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, residentes na Rua General Alencastro Guimarães, 177 e na Rua Tibagi, 180, na cidade do Rio de Janeiro, um de profissão feirante e o outro motorista são proprietários do auto carga marca Chevrolet. Em 1964, uma caminhoneta que servia à Câmara dos Deputados causou um acidente que obrigou o motorista do veículo de propriedade dos suplicantes a desviar, o que acabou ocasionando em capotamento e incêndio no automóvel. Os suplicantes alegam que o acidente, que causou a morte dos ocupantes do veículo, perda do veículo e da féria apurada com o transporte realizado foi causado pelo suplicado. Dessa forma, requerem a notificação da União Federal a fim de que haja uma vistoria e apresentação de quesitos para arbitramento dos prejuízos. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1964; Código do Processo Civil, artigos 675, 684 e 685.

Manoel Maria Pereira, de nacionalidade portuguesa, e Luiz Perez Lemos, de nacionalidade espanhola, ambos são comerciantes, ambos com estado civil casado, residentes à Rua 1ª. de Março, 155, sobrado, vê, propor ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes são proprietários da lancha Oriente, que realizava o transporte de passageiros entre o cais phoroux e a Ilha de Paquetá, contudo tal embarcação sofreu abalroamento ao ser atingido por outra embarcação, Assis Brasil, do Departamento Nacional de Imigração. Dessa forma, os autores solicitaram a ação, com base no Código Civil, artigo 159, a fim de que a ré pague-lhes o valor de Cr$ 170.000,00 como indenização pelos prejuízos causados. Processo convertido em diligência e esperando iniciativa do interessado. Processo inconcluso. Anexo: Processo de Vistoria Ad Perpetuan Rei Momoriam; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277, 1953; Custas Judiciais, 1955; Planta; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5798, de 1940; Lei nº 2180, de 1954; código do processo civil, artigo 197 .

A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que foram despachadas na estação de Engenheiro São Paulo à estação Marítima, viu-se obrigada a ressarcir seu segurado, Empresa Nacional de Transportes Ltda, pelos prejuízos causados devido ao incêndio e conseqüente perda de parte do algodão transportado. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 76.978,20, referente à mercadoria perdida. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosario, 76 - RJ, 1941; Código Comercial, artigo 101, 103 e 728; Código Civil, artigo 159 e 1524; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

As autoras são companhias de seguros, e vêm propor uma ação ordinária de ,indenização contra o Lloyd Brasileiro, a fim de que esta pague-lhe uma indenização no valor de CT$ 100.177,10 , referente avaria sofrida em diversos produtos, como caixas de perfumes, tintas, cervejas, e outros transpoprtados em vapores de posse da ré; juiz José Dias julgou procedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. procuração 1941, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1951, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ fatura 106 recibo 1952 1953 auto de vistoria 1952 fotode carro 3 custas processuais 1953 1954 termo de vistoria 1953 decreto 19473/30 , artigo 728 Código Comercial, artigo 101, 103, 434, 513 e 524 do Código Comercial, artigo 985, III e 1524 Código Comercial.

O suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.

O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo a um acidente com automóvel. O referido acidente ocorreu quando o chofer Armando Martins Coelho, em um automóvel de sua propriedade e de Joaquim Ferreira Pinto, bateu em um cano na repartição do Horto Botânico, inutilizando-o completamente. O cano era utilizado para fazer a comunicação entre o bonde da Gávea, cidade do Rio de Janeiro, e a sede do Horto Botânico, fazendo o transporte de funcionários e do diretor da referida empresa. Sendo assim, o autor requer uma indenização por danos materiais causados. O juiz determina o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 329. Inquérito Policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Ofício do Horto Botânico do Ministério da Agricultura, 1913; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Relatório da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1913.

Trata-se de uma ratificação de protesto onde o autor, comandante do vapor Satélitte de propriedade da Lloyd Brasileiro, alega ter passado por fortes tempestades ocasionando avaria grossa na referida embarcação. O mesmo requer a nomeação de um curador para que se garantisse os seus interesses. O juiz julgou a ação procedente. Demonstrativo de Contabilidade das Custas; Recibo de Taxa Judiciária, 1905 .

O autor alegou que sofreu danos e prejuízos, por conta da ilegal e violenta apreensão de sacas de café de sua propriedade além de sua própria prisão. O prejuízo ficou avaliado em 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 04/10/1915.