Trata-se de confirmação de protesto do autor comandante do vapor Borborema, que sofreu avarias quando estava fundeado em frente ao Armazém 12 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, pelo rebocador Cury, que tem uma de suas embarcações naufragadas. Diante dessa situação o dito comandante se resguardou dos prejuízos da avaria sofrida e se assegurou de não responder pela embarcação naufragada. Na sentença proferida pelo juiz, o protesto foi ratificado para que produza todos os seus devidos efeitos legais. Estabelece que deve ser dado instrumento à parte para dele se utilizar.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Bagé, que se encontrava em operação de descarga no Porto do Rio de Janeiro, devido ao incêndio provocado pela combustão espontânea do carvão, causando a avaria grossa da mercadoria transportada. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. cópia de Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico ,1937.

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.

A autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

O autor, comandante e capitão do navio nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado, devido ao mau tempo, ocasionando a inundação de alguns porões. O mesmo era procedente do Porto de Manaus, estado do Amazonas, com destino ao Porto do Rio de Janeiro e ao Porto de Santos, estado de São Paulo. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor, proprietário de um automóvel da marca Delaye, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, teve o referido veículo danificado pelo bonde da linha Fonseca de propriedade do réu e requer vistoria a fim de comprovar os danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1913; Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1913; Procuração, 1913.

O autor alegou que as mercadorias de sua propriedade sofreram avaria por conta da água de chuva, e requer uma vistoria contra o réu, uma vez que este era responsável pelo transporte das mesmas. Além disso a paquete Angra, de propriedade do réu, partiu do porto fora do dia combinado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Adolpho V. de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário - RJ, 1913; Documento 2, referente à expedição de mercadorias, 1913; Certificado de Lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

A suplicante protestou contra a ré, com praça de Tampico, México, pela qual adquiriu o vapor Hornpire. Contudo, o vapor estava em condições de verdadeira inavegabilidade, fato que não havia sido informado pelos vendedores. Quando aportou na cidade do Rio de Janeiro, tendo suportado condições péssimas de viagem, acabou fundeando neste local. Foi citado o Código Civil, artigo 85 . Termo de Protesto.

A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

O suplicante, comandante do paquete Zeelandia de propriedade da Companhia Lloyd Real Hollandês, requereu ratificar protesto para ressalva de seus direito pelos dano e prejuízo causados ao paquete e à mercadoria, café, transportada. O incidente ocorreu devido ao rombo no casco do navio que provocou entrada de água no porão da embarcação. A ação foi julgada procedente, ratificando o juiz, por sentença, o referido protesto. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.