A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Bagé, que se encontrava em operação de descarga no Porto do Rio de Janeiro, devido ao incêndio provocado pela combustão espontânea do carvão, causando a avaria grossa da mercadoria transportada. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. cópia de Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico ,1937.

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.

Trata-se de pedido de condenação no qual o autor, profissão industrial e comerciante na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a cumprimento do contrato de entrega da encomenda de trezentos cunhetos de folha de Flandres inglesa, pois o prazo combinado havia expirado. Além da entrega da encomenda, pediam o pagamento das perdas e dos danos. O réu alega que a Inglaterra havia proibido a exportação de ferro. São citados o artigo 205 do Código Comercial, artigo 875 da Nova Consolidação, Decreto nº 79 de 23/08/1892; artigo 138 do Código Comercial, artigo 482 da Consolidação de C. de Carvalho, artigo 202 do Código Comercial, notificação 213 do artigo 202 do Código Comercial. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração, 1916 e 1917; Telegrama 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1917; Fatura de mercadorias, 1917; Comunicado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Conta, 1918; Recibo 2, 1917.

O autor, comandante do vapor nacional Taguary, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de algodão e óleo que transportava devido ao incêndio ocorrido no convés onde encontrava-se a carga. O mesmo era procedente do Porto de Santos com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Ilhéus, Porto da Bahia, Porto de Maceió e Porto de Pernambuco. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os efeitos legais. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário - RJ, 1919.

Os autores requereram a condenação do réu ao pagamento do valor de 1219,40 dólares, acrescida de 10 por cento, lucros cessantes, juros da móra e custas. Os autores contrataram com a companhia Expresso Federal, represententa legal do réu, o transporte de 18 tratores agrícolas titam pelo vapor Calláo, procedente de Nova Iorque. No momento da descarga, uma das mercadorias despencou pela linguada mal feita. Os autores fizeram reclamação para a ré, mas esta desviou responsabilidade aos estivadores Lage Irmãos ou à Companhia de Seguro. O valor requerido era o valor do trator. Fatura, Munson Steanship Line, 1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1921; Fatura Internacional Havenst Company, 1920; Carta Justificativa de Carga, Companhia Expresso Federal, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta de Vistoria de Carga, Hansenclever e Companhia, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920.

Os suplicantes, a primeira proprietária e os segundos comerciantes, domiciliados na cidade de Barra do Pirahy, estado do Rio de Janeiro, alegando que o incêndio ocorrido no prédio em que eram estabelecidos foi de responsabilidade da suplicada, que explorava o serviço de distribuição e suprimento de energia hidroelétrica destinada à iluminação pública, iluminação particular e outros misteres industriais, em respectivas instalações, teria realizado serviço mal feito no referido prédio e, portanto, causado o incêndio. Por esta razão, os suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização de perdas e danos no valor total de 60:000$000 réis, e mais juros da mora e custas. O Juiz julgou procedente a ação. A ré, não se confomou e apelou a uma instância superior, além de agravar a sentença. O STF negou provimento ao recurso agravo de sentença. Inquério Policial, 1917; Documento Iconográfico; Vistoria, 1917; Corpo de Delito, 1917; Recorte de Jornal, A Noite, 28/09/1918; Recibo, Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14 e 715; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo STF que condenou a União ao pagamento de indenização por danos e prejuízos causados a um dos seus veículos num acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor total de 8:000$000 réis. A ação foi dada como procedente e a sentença cumprida. Carta de Sentença, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919; Arthur F. de Mello, Advogado, Rua do Rosário, 64 - RJ, Ulysses Brandão, Rua 1o. de Março, 4 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1918, 1919.

O autor era proprietário e residia na Capital Federal. O uso e gozo pacífico de energia elétrica para iluminação de sua residência foi feito de abril de 1914 a 5/7/1920. O corte no seu abastelecimento se deu sem motivos, estando todas as contas em dia. O serviço foi entendido como locação mercantil de força e luz. Pediu-se reintegração na posse do uso e gozo da eletricidade através da expedição de mandado, condenação da ré em perdas e danos e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Recurso rejeitado. O réu entrou com embargo, aprovado pelo STF, sendo o juízo incompetente para o processo. Jornal Diário Oficial, 01/10/1921, 02/06/1921; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Emolumento dos Ministros, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 409; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 60.