O autor alega ter sido vitimado por ataques injustificados a suas propriedade, por parte da sociedade Franceza Hailanst e Gutzuit, requerendo e obtendo, assim um mandado de anulação de manutenção de posse. Entretanto, o representante da referida empresa recorreu aos jornais publicando várias declarações onde coloca que as mercadorias que constituem o comércio do suplicante estão em litígio. O mesmo vem protestar contra os prejuízos materiais e morais causados com as mencionadas publicações, requerendo o conhecimento amplo deste protesto, sendo publicados editais pela imprensa. O juiz deferiu o pedido de protesto . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1917.

Os autor e sua mulher eram proprietários de duas propriedades na Estrada de Furnas da Tijuca compradas de Zélia Pedreira de Abreu Magalhães. Tinham nas terras pomar e campo de cultura e construíram cinco casas rústicas das quais conseguiam aumentar a lavoura e para isso abateriam uma faixa de capoeirão. Perguntaram à Repartição de Águas e Obras Públicas se ali havia manancial e se aquilo prejudicaria o abastecimento de água da capital. A Repartição disse que não havia manancial. Depois, cinqüenta homens a mando da Repartição invadiram suas terras, destruindo as casas e o pomar. Ainda furtaram objetos. O juiz indeferiu o pedido, mencionando que só cabe o interdito proibitório em casos reais de turbação ou esbulho da posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor, comandante do paquete nacional Tijuca, procedente dos estados de Pernambuco e Alagoas, encontrava-se no Porto do Rio de Janeiro e quando dirigia-se para o Porto de Santos veio a sofrer um incêndio em seu porão, tendo sido socorrido pelo paquete nacional Mossoró e o torpedeiro Tupy. O juiz julga a ação procedente.

A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.

A autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

O autor, comandante e capitão do navio nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado, devido ao mau tempo, ocasionando a inundação de alguns porões. O mesmo era procedente do Porto de Manaus, estado do Amazonas, com destino ao Porto do Rio de Janeiro e ao Porto de Santos, estado de São Paulo. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A companhia suplicante, sociedade anônima proprietária da chata Raio que levava carregamento de algodão de diversas marcas que haviam sido descarregados do paquete Bahia, requereu ação para garantia de direito por não ter responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela perda de parte da referida mercadoria. O juiz deferiu a inicial . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922.

O suplicante, comandante do paquete Zeelandia de propriedade da Companhia Lloyd Real Hollandês, requereu ratificar protesto para ressalva de seus direito pelos dano e prejuízo causados ao paquete e à mercadoria, café, transportada. O incidente ocorreu devido ao rombo no casco do navio que provocou entrada de água no porão da embarcação. A ação foi julgada procedente, ratificando o juiz, por sentença, o referido protesto. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.