Os autores eram fabricantes de água gasosa e requerem protestar contra os réus pelos danos e prejuízos ocasionados nas fábricas devido à falta de gás, impedindo o perfeito andamento dos trabalhos e funcionamento das maquinas. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados.

O autor residia na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro e requereu indenização dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. Segundo ele, o réu iludiu-o falsamente se dizendo advogado, recebendo dinheiro para custas e por conta dos honorários e deixando-o indefeso na execução que promoveu Victorio Pereira Nunes Filho que alegava ser cessionário de Mariani Ramos & Cia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/12/1912; Código Penal, artigo 338, Decreto 05/04/1911, Decreto nº 9363 de 28/12/1911, Constituição, artigo 72.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.

Trata-se de pedido de indenização por dano material sofrido em conseqüência de um incêndio no vagão do trem da suplicada, o qual transportava 120 amarrados de esteira de propriedade do suplicante. Devido à avaria, o suplicante requereu a importância de 907$500 réis, correspondente ao valor total da mercadoria destruída. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigos 60, letra d e artigo 3. O juiz julgou por sentença a desistência requerida para que se produzam os devidos efeito legais. Procuração 4, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Recibo de Frete de Mercadoria, 1918.

Os autores requereram a condenação do réu ao pagamento do valor de 1219,40 dólares, acrescida de 10 por cento, lucros cessantes, juros da móra e custas. Os autores contrataram com a companhia Expresso Federal, represententa legal do réu, o transporte de 18 tratores agrícolas titam pelo vapor Calláo, procedente de Nova Iorque. No momento da descarga, uma das mercadorias despencou pela linguada mal feita. Os autores fizeram reclamação para a ré, mas esta desviou responsabilidade aos estivadores Lage Irmãos ou à Companhia de Seguro. O valor requerido era o valor do trator. Fatura, Munson Steanship Line, 1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1921; Fatura Internacional Havenst Company, 1920; Carta Justificativa de Carga, Companhia Expresso Federal, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta de Vistoria de Carga, Hansenclever e Companhia, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920.

Os suplicantes protestavam pela restituição dos depósitos provisórios e produto líquido dos leilões de cargas avariadas feitos pelo Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias grossas ocorridas em certos vapores entre 1917 e 1920. Protestam contra a incapacidade e improbidade da burocracia que administra os assuntos de direito dos reclamantes. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1927;.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar aposentado, e residente à Rua Pedro, 758, Tomazinho, São João de Meriti - RJ, foi acidentado em serviço, pela colisão de sua viatura com um caminhão, a qual impediu que o suplicante pudesse exercer seus serviços de outrora. O suplicante foi reformado por invalidez no posto de cabo, percebendo vencimentos como tal. No entanto, pela Lei nº 5774, de 1971, o suplicante deveria ter sido reformado no posto imediato acima, o de 3º. Sargento, recebendo os proventos como tal. Assim, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de ser promovido ao posto de 3ª. sargento e de ter pagas as aposentadorias atrasadas. O Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1974; Atestado de Origem Diretoria de Saúde da Marinha; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Anexo: Parecer n. 097, de 1974 Ministério da Marinha, Parecer Clínica Psiquiátrica, 01/08/1969; Cópia: Cartão de Saúde, 1970; Reforma por Invalidez, 1971; Custas Processuais, 1974; Boletim Diário, n. 13, 26/03/1971; Contra Cheque, 1974; Decreto-Lei nº 728, de 1969.

A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de cr$ 47.476,20 devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo de mercadorias despachadas em vavios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O STF homologou a desistência. Recibo, 1947, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Hemetério Raposo de Melo Filho, Rua Santo Dumont, 201, Mossoró, RN, Tabelião João Nunes Travassos, Paraiba, João Pessoa, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, 70, Natal, RN, 1948, Manuel da Rocha Barros , Avenida 7 de Setembro, 824, AM, Manaus, 1948, Tabelião Luiz Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Certidão de Vistoria, 1948.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização do valor de CR$ 2850,00 pela companhia ré. Afirmou que uma viatura da Secretaria Geral do Ministério da Guerra trafegava pela Rua Barão de Mesquita quando, por motivo de conserto, teve de parar. No sentido contrário vinham um bonde e um caminhão tendo o primeiro albaroado a viatura, que foi rebocada e reparada pela quantia pedida. Alegou que o bonde estava na contramão e sua viatura parada, portanto a responsabilidade seria da ré. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião, José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1949.