A União Federal requereu o pagamento de uma indenização do valor de CR$ 2850,00 pela companhia ré. Afirmou que uma viatura da Secretaria Geral do Ministério da Guerra trafegava pela Rua Barão de Mesquita quando, por motivo de conserto, teve de parar. No sentido contrário vinham um bonde e um caminhão tendo o primeiro albaroado a viatura, que foi rebocada e reparada pela quantia pedida. Alegou que o bonde estava na contramão e sua viatura parada, portanto a responsabilidade seria da ré. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião, José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1949.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de cr$ 47.476,20 devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo de mercadorias despachadas em vavios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O STF homologou a desistência. Recibo, 1947, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Hemetério Raposo de Melo Filho, Rua Santo Dumont, 201, Mossoró, RN, Tabelião João Nunes Travassos, Paraiba, João Pessoa, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, 70, Natal, RN, 1948, Manuel da Rocha Barros , Avenida 7 de Setembro, 824, AM, Manaus, 1948, Tabelião Luiz Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Certidão de Vistoria, 1948.

O autor alega ter feito às suas custas a instalação elétrica do prédio de sua propriedade na Rua Visconde de Uruguai. Ao se dirigir a ré para fazer o depósito para a ligação da luz negaram-lhe a referida ligação. O suplicante requer que, no prazo de 24 horas, seja feita a ligação da luz, sob pena de através de uma ação ordinária reclamar perdas e danos no valor de 10:000$000 réis. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 210. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; 1910; Custas Processuais; Recibo da Oficina de Funileiro, Bombeiro Hidráulico e Aparelhador de gás, 1911 .

O suplicante, negociante, solicita o pagamento de indenização pelos prejuízos e danos causados nas suas oficinas em conseqüência da inundação provocada por forte chuva. Processo de vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911, Escrivão Hemetério Guimarães, Juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, da 2a. Vara Federal; Certidão de Procuração emitida pela autora em favor de seu Advogado José Ferrão de Gusmão Lima, 1911, Tabelião Fonseca Hermes; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal, 1911.

O autor, industrial residente em Paris, resolveu criar em 1911 uma agência de artigos de iluminação no Rio de Janeiro. O réu era diretor de sua agência, que ficava na Rua Teófilo Otoni 118, com o nome de Plaissety. O réu recebia o valor de 1.000 francos por mês, mais uma comissão de 20 por cento. Como o réu lhe vinha dando prejuízos, o autor colocou em seu lugar de diretor Georges Dardot. Mas o réu não lhe entregava o material. Por isso pediu, o autor, manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cerificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Procuração em francês, 1913, 1911; Recibo, The Western Telegraph Company Limited, 1913, Buschmann & Company, 1913; Declaração, Consulado Brasileiro em Berlim; Nota Fiscal, J. Hirschhorn; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 57 a 61; Lei nº 221 de 1894, artigo 72.

Os autores, negociantes, requereram a citação do réu armador, representado por seus agentes Gougenheim e Cia , estabelecido na Rua 1o de Março no. 107. O réu recebeu na Antuérpia, para tansportar para o Rio de Janeiro 40 caixas da marca C, consignada aos autores. A mercadoria foi embarcada no vapor St Joham e no vapor Ujest. Os autores porém, receberam somente 63 caixas. O réu alegou as outras caixas foram arrebatadas pelo mar em função dos temporais. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 60:000$000 réis por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar. Código Comercial, artigos 504, 505; Decreto nº 737 de 1850, artigos 369, 140, 217; Decreto nº 848 de 1890, artigos 15, 176, 228 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 449, 575, 587; Código Penal, artigo 31; Constituição Federal, artigo 60 Lei nº 291 de 03/12/1841, artigo 68; Código Comercial Italiano, Francês, Alemão; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1892, artigo 162.

Trata-se de ratificação de protesto formado a bordo pela autora através de seus agentes no Brasil, em virtude de um incêndio ocorrido em um dos porões do navio a vapor húngaro Arad, de propriedade da autora, que requer a verificação de perdas e danos ocorridos. O juiz julga por sentença a ratificação para que se produzam os seus efeitos. Lei nº 848 de 11 de outubro de 1890, artigo 228.

Trata-se da ratificação de protesto do comandante do navio italiano Pedro Porcella que sofreu avaria grossa devido a um incêndio no porão. O navio transportava produtos e passageiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. certidão da taxa judiciária de 1931. documentação de Tradução de Relatório; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1905; Cláusulas das Condições de Transporte .

Trata-se de protesto contra o mar e o vento, contra todos os prejuízos, segurados e seguradoras e quem por direito haja de pertencer contra perdas e danos conhecidos ou não conhecidos. A carga do navio era de gêneros diversos, sendo a maioria graxa, pipas e barricas. O navio a vapor nacional Maroim de propriedade da Companhia Comércio e Navegação vinha da cidade de Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro, passando pelos portos dos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. O juiz julga por sentença a presente ratificação de protesto para que produza seus devidos efeitos legais.

O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.