Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

O autor, sociedade civil, com sede na Rua General Camara no. 39, representando a firma Amadeu, Ferreira e Cia, alegou que haviam ocorrido diversas reclamações sobre os processos de medições de madeira adotados pela ré. Diante do fato, o suplicante requereu a expedição de uma guia para o depósito na Caixa Econômica no valor. de 294$200 reis, correspondente a diferença da pesagem. Foi indeferido o requerido, parte ré entrou com agravo, no entanto desistiu do recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Estatuto do Centro de Materiais de Construção, 1933; Revista de Materiais de Construção, 1934; Conhecimento de Carga, 1935; Medição de Carga, 1935; Recibo 2; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Código Comercial, artigo 619; Decreto nº 19473 de 10/121930, artigo 2, 1; Advogado Aurelio Marinho Rua General Camara, 39 - RJ.

O réu era procurador do autor para a ralização da venda de manganês da jazida de propriedade do mesmo. Entretanto, o réu não cumpriu com os termos do contrato e nem outras obrigações comerciais. O juiz indeferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 128; e a Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 355, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919.

A suplicante foi citada para responder a uma ação ordinária proposta por Isaac de Vasconcelos e pediu absolvição da instância. É citado o Decreto nº 3084 d 05/11/1898, artigo 63 parte III. Procuração.

O tribunal da Comarca de Amsterdam, pronunciou sentença pela sociedade na cidade de Buenos Aires, com escritórios em Buenos Aires e Amsterdam, com Richard Janssem como procurador, sentença esta contra as sociedades anônimas Eerst Hallandsche Algemeene Verzekering Maatschappij, Amsterdamsche Algemeene Verzikering Maatschappinj ambas com sede e escritório em Deventer. A autora alegou ter carregado no navio Barmis em bom estado de conservação, e que o balanço e a arfada do navio deterioraram os barris e causaram a perda de grande quantidade de óleo, o que foi percebido quando do descarregamento no Rio de Janeiro. Pediu-se então, que os funcionários da Alfândega João Antonio Neponucemo e Antonio Fernando Veiga ouvidos como testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

O autor era industrial e comerciante residente na Comarca de Carangola, estado de Minas Gerais. Era proprietário de serraria e de depósito de madeira, inclusive para o beneficiamento de café, os quais foram todos destruídos em incêndio, cuja responsabilidade foi atribuída à ré. Esta era sediada no Distrito Federal à Rua Sete de Setembro, 68, estado do Ri de Janeiro. Pediu indenização com lucros cessantes e deu à ação ordinária o valor de 250:000000 réis. Instalações de eletricidade e aparelhos elétricos teriam provocado o incêndio de 15/03/1925. usina de café. Autos prosseguem em volumes seguintes, não houve julgamento até 1925. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Tabelião Manoel de Araújo Brano, Carangola, MG, 1925 .

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.