O autor, capitão do vapor Itatiba, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado forte temporal durante a viagem do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto do Rio de Janeiro. O mesmo tem a intenção de se resguardar dos custos dos prejuízos, solicitando a nomeação de um curador aos interessados, destinatários da carga transportada. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 49, 4, 3 e 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

A autrora, com sede à Rua Doutor Miguel Couto, 56, na capital do estado de São Paulo, era proprietária da Usina Miranda, em suas terras no município de Pirajuí e município de Presidente Alves, São Paulo, aparelhada para a fabricação de açúcar e álcool. Decretos como o Decreto nº 22789 de 01/06/1933 limitaram a produção de usinas e engenhos, de acordo com o primeiro suplicado. Sua capacidade de esmagar quinhentas toneladas de cana por dia, produzindo 67500 sacos foi prejudicada por secas e pragas, ficando com a produção limitada a 41450 sacos por safra. Com a redistriubição pelo estado de São Paulo, a autora ficou prejudicada, com limite bem abaixo de sua capacidade de produzir. Pediu-se nova fixação de limite de produção. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis. A ré alegou incompetência do juízo, o que foi rejeitado. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos. Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigos 28 e 58; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59; Decreto-lei nº 576 de 29/07/1938; Código do Processo Civil, artigos 131, 1135, 1142, 244, 223, 320, 294, 317 e 315; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1938; Conta, 1938; Registro de Títulos e Documentos, 1938; Mapa da Limitação da Produção do Açúcar, SP; Instituto do Açúcar e do Álcool Rua General Câmara, 19 - RJ.

Os 15 suplicantes reclamaram dos autos da homologação de regulação extra judicial de avaria grossa do navio Poty, requerida pelo armador Companhia de Comércio e Navegação. O navio, construído em 1897, valia muito mais que o arbitrado, ao menos Cr$ 11000000,00 em 31/05/1943, antes da avaria. O navio Maceió, de 1888, teria sido adquirido por Cr$ 7000000,00 e o navio Caxias, de 1889, por Cr$ 10266000,00. Pediram, no caso o seguro marítimo e sinistro marítimo, nulidade de vistorias, novos arbitramentos, e diferenças de valor arbitrado. Trata-se de um agravo no qual o STF deu provimento ao recurso. Impresso Vapor Poty; Regulação Extra-judicial de Avaria Grossa,Ministério da Marinha Bases para Cálculo de valor de navios Brasileiros; Laudo, 1945; Parecer do Juiz Raul Romêo Antunes Braga, 1943; Procuração, Tabelião Mozart Lago 20o. Ofício de Notas Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Fonseca Cartório do 2o. Tabelionato, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Bruno Zaratin SP, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, Tabelião Newton Laforte Paraná, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Código do Processo Civil, artigo 842, 767, 280, 148, 165; Código Comercial, artigo 775, 621, 789; Decreto-lei nº 1186 de 03/04/1939, artigo 28.

O suplicado era proprietário do Toalheiro e Lavanderia Rex, na Rua São José, 23. Foi o vencedor do disposto no Edital de Concorrência Administrativa para o serviço de lavagem, engomagem e consertos de roupas de Departamentos do Ministério da Educação e Saúde Pública. O contrato de lavagem de 26/07/1945 pediu caução no valor de Cr$ 20.000,00 para garantia de conservação de instalações. As máquinas de lavagem da lavanderia do Instituto Benjamin Constant foram danificadas. Pediu-se compensação de prejuízos no valor de Cr$38.527,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 14/03/1945; Jornal Diário Oficial, 27/12/1945, 15/01/1946; Guia de Receita, 20/03/1946; Relação de Material e Custos, 02/02/1946, 11/05/1945; Relação de Custos em Reparo nas Máquinas da Lavanderia do Instituto Benjamin Constant, 03/07/1946; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 07/06/1949.

O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras - RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910. Documento da República dos Estados Unidos do Brasil; Recibo de Taxa Judicária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração do autor em favor dos advogados Humberto Pimentel Duarte e Henrique Corrêa de Mello, 1910; Telegrama, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, cópia, 24/03/1970.

O suplicante, profissão médico, tendo contrato com The Leopoldina Railway Companhia Limited para prestação de serviços médicos e cirúrgicos ao pessoal da referida Companhia, no trecho compreendido entre as estação de Cachoeiras e Macuco e Ramais e Cantagalo, obrigando-se a referida companhia a cobrar de seus funcionários o valor de 2$000 de contribuíção mensal ao suplicante. Entretanto, a mesma não cumpriu o contrato que firmou. O autor requereu protesto contra a companhia e indenização no valor de 36$000 por danos materias e morais. O juiz determinou o cumprimento do pedido . Traslado da Procuração, 1911, Caixa do Superitendente da The Leopoldina Ralway Company Limited, 1911.

Os suplicantes, proprietários de um prédio localizado na Rua da Misericórdia, 145 atingido por um projétil atirado na Ilha das Cobras durante revolta da Guarnição Darnella, Praça de Guerra, causando grande dano a este imóvel, requereram separação mediante indenização paga pela suplicada, e citação da mesma para comparecer a audiência para vir louvar e aprovar peritos que procedam a uma vistoria ao ad perpertuam rei Memoriam no prédio danificado, com o necessário arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ.

A autora alegou que contratou a ré para a compra de locomotiva no dia 03/07/1925. Porém, no desembarque destas, algumas locomotivas foram danificadas. A suplicante requereu a citação da ré da C. A. Martinelle, proprietária do navio a vapor Polldyk, a empresa Neptuno e a Companhia de Seguros Alliança Pompeu para que se procedesse à vistoria, sendo ouvida todas as testemunhas. A vistoria foi executada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.