O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Nota Fiscal da companhia do autor em nome do réu, 1906; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1906; Memorando do réu, 1906; Recibo da The Tweedie Trading Company, 1906 .
1a. Vara FederalDANO MATERIAL
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Trata-se de pedido de pagamento do valor de 37:000$000 réis referentes às avarias que o navio a vapor Estrela de propriedade do autor que foi abalroado pela caixa d'água em frente à caserna da marinha. Foi feita uma intimação ao Lloyd Brasileiro para conhecimento de sentença julgada improcedente. Custas proporcionalmente. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria com Arbitramento, 1906; Procuração 4, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, 1905; Justificação, 1906; Planta da Baía de Guanabara com o local da colisão; Protesto, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/07/1906.
2a. Vara FederalA autora, companhia de seguros propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A suplicante pagou ao seu segurado o valor de Cr$ 266.967,80 devido a um acidente na Estrada Rio - Teresópolis por culpa do 2º réu. Requereu que os réus efetuassem um ressarcimento naquela mesma quantia. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal. procuração tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; recibo de indenização/quitação 1962; laudo pericial em veículos e local de acidente 1962; formulário de declaração de acidente de automóvel 1962; proposta de seguro de automóvel 1961/1962; Declaração de apólice de seguro 1962; formulário para descrição de acidente feito pela Polícia Rodoviária Federal 1962; custa processual 1963; Código de Trânsito, artigo 52; escritório, Rua Senador Dantas, 20, salas 1.304/6 - RJ.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaEster Coutino, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, vem requerer ação ordinária contra a EFCB E outro para que este pague indenização pela morte de seu padrasto. A Autora relata que seu padrasto, que provia seu sustento, morreu após desastre resultante de colisão entre o trem que este viajava, com um carro-tanque da Companhia Standard Brasil INC - ESSO, na passagem de nível Nova Iguaçu. Dessa forma, a autora solicita indenização a ser pago pelos suplicados. Posteriormente, a autora desiste do processo. Sentença: O Juízo da 4ª Vara de Fazenda homologou a desistência do autor. (3) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956 ; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia de Certidão de Nascimento, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Cópia de certidão de casamento, tabelião, Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 RJ, 1947; Cópia de Certidão de Óbito, Cartório Fortuna, Nova Iguaçú, 1952; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/11/1955; Custas Processuais, Cr$ 1070,80 de 1957.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e oficial da Marinha de Guerra firmou contratos com a Comercial Union Insurance Company of New Yorkacerca do ,transporte por via marítima de um automóvel Mustang, de São Francisco na Califórnia Estados Unidos para o Rio de Janeiro.No desembarque da mercadoria, contudo, o automóvel sofreu avaria, que acarretaram um prejuízo no valor de Cr$1.858,50. A seguradora-réu autorizou o conserto da avaria conforme cobertura da apólice. Todavia, o autor não recebeu o valor do conserto. O segundo réu, a Representações Pryor S.A responsabilizou-se pelo ocorrido e tornou-se devedora da indenização assinada.Dessa forma, o autor, através de uma ação ordináriarequer a citação dos réus para , caso condenados, paguem ao autor o valor de Cr$2.104,50 como indenização. Juiz julgou procedente em parte a ação Américo luz. Apólice Especial de Seguro pelo tradutor público juramentadoLiebe Busse Ribeiro1970; Certificado de Vistoria,nº5.790 pelo tradutor juramentado O.A.Fialho; (2) Recibo, 1970 procuração, tabelião; Edvard Carvalho Balbino; Rua Senador 84RJ, 1971custas processuais; Ncr$72,701971; D.O, 14/05/1971; jornal,Luta Democrática 16 e 17/05/1971.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.
2a. Vara FederalA autora, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra a ré que transportou, pelo navio mercante John Lyras, uma partida de peças de aço laminadas e quente. Todavia, quando do desembarque, as mercadorias apresentaram avarias. Assim, requereu que a transportadora efetuasse o pagamento de uma indenização no valor total de NCr$ 11.643,57. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente em parte. A parte vencida apelou ao TFR, que negou provimento . Procuração 3, Tabelião J. Carlos Marciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Estado da Guanabara, 1968; Tabelião Nadruz Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Contrato de Câmbio, 1967; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução 20, Tradutor Público O. A. Fialho, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; Apólice 3, Companhia de Seguros Gerais Corcovado; Código Civil, artigos 159, 985, 986, 1065 e 1524; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728.
Fustiça Federal-Seção da Guanabara 2a. VaraA autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.
1a. Vara FederalO autor, mulher proprietária da Fazenda Rio Grande, a qual é cortada pelas águas do Rio Grande, estado do Rio de Janeiro, considerada como sua única fonte de subsistência, alega que o Diretor Geral das Obras Públicas captou o fluxo do rio para o abastecimento da cidade do Rio de Janeiro, paralizando sua produção de cana-de-açúcar e fubá. O autor requer, portanto, uma indenização pelos prejuízos sofridos por este ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Quadro Demonstrativo da fabricação de aguardente, laranjinha, gengibrina, pitanguina, cidrina, fubá de milho, canjica do engenho e moinho da Fazenda Rio Grande, Jacarepaguá, 1902 - 1906.
1a. Vara Federal