Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

A empresa autora é detentora de Carta Patente concedida em 1890 pelo Governo da República à South Americam Velsback Incandescent Light Company e posteriormente a ela transferida, o que lhe dá o privilégio de negociar com aparelhos iluminantes. A autora acusa o réu de ter sido visto na Alfândega do Rio de Janeiro, negociando mercadorias de sua área de privilégio e requer um mandado de busca e apreensão. O réu alegou possuir cartas patentes concedidas em 10/12/1894 à Aesterreichische Garliihlicht Actringesen Schafst, empresa com sede em Viena, Áustria. A empresa autora alega que sua carta patente tem data anterior e que o réu teria privilégio superior a 11 anos, contrariando o prazo concedido às demais indústrias do país segundo a legislação vigente. A empresa autora requer a nulidade das cartas patentes e uma indenização por perdas e danos com base na Lei n° 3120 de 14/10/1882 no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 e na Constituição Federal de 1891, artigo 6o. O processo teve início em 18/12/1894 e concluiu-se em 22/03/1895. A ação foi julgada improcedente quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos decretos e nulidade das cartas patentes concedidas. Houve acordo entre as partes. Procuração da empresa autora para o advogado Joaquim Xavier da Silveira Junior, 03/10/1894.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito onde é acusado Francisco Cesar de Almeida, 37 anos de idade, estado civil solteiro, profissão motorista, que colidiu seu automóvel num poste da Repartição Geral dos Correios e Telegrafos. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Exame; Recibo, 1933; Fotografia; Gabinete de Pequenas Científicas; Código Penal, artigo 328; Decreto n° 23030 de 1933, artigo 1.

O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

A autora era proprietária do vapor Belga e Charles Crossley seu comandante. O referido vapor era procedente do porto de Nova Iorque com destino ao porto do Rio Grande, tendo escalas nos portos de Norfolk, Recife, Rio de Janeiro, Santos e Paranaguá. O vapor Balzac foi abalroado pelo vapor Lutetia da Companhia Francesa Sud Atlantique, causando a avaria grossa das mercadorias. A suplicante requereu a citação da ré e que se procedesse a vistoria do vapor abalroado. A ação foi julgada perempta, visto que não foi paga a taxa judiciária. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Advogado Rodrigo Octávio Filho Rua da Quitanda, 47 - RJ; Imposto de Licença e Taxa Judiciária, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928.

A hélice do navio a vapor inglês Lorie causou danos a uma chata marítima pertencente a Companhia de Materiais e Melhoramentos. O juiz condenou a empresa inglesa ao pagamento do valor referente ao conserto da chata. Juntada ao processo a resposta dos juristas.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.