A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

Tratava-se de nulidade de marca, cujo autor alegava que o seu registro na Inglaterra n. 57843 é mais antigo. A marca da ré confundia em detalhes, fazia uma imitação ilícita, por isso deveria ser anulada.

Os autores pediram a citação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal e ver oferecer os artigos de liquidação que a ré foi condenada a pagar, em virtude de carta de sentença, por perdas e interesses, resultantes da destruição do seu prédio na Rua da Alfândega, 385 . Os autores, residentes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tiveram seu prédio demolido sob pretexto de estar condenado à ruína. O juiz em 01/04/1910 mandou que se pagasse o valor de 18:000$000 réis mais os aluguéis de 130$000 réis mensais desde 23/10/1905 até a data do real pagamento. Artigos de Liquidação de Sentença, 1909; Contestação dos Artigos, 1909; Demostrativo de Contas e Custas, 1910.

A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Trata-se de pedido de citação para justificação dos oficiais comandantes do navio a vapor francês Aguitainé, encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da Wenceslau Guimarães e Companhia. e representante da Associação de Seguros Hamburgo. A autora alega que no dia 02/05/1894 achava-se a barca Allenia Eitel Fritz no ancoradouro na Barra de Santos quando foi abalroada com grande violência pelo navio a vapor francês Aguitainé estando o tempo claro e sem ventos fortes. O processo inicia-se em 07/05/1894 e a citação ocorre em 09/05/1894. Traslado.

A companhia autora pede ressarcimento pela perda de parte de sua mercadoria que fora transportada pelos navios franceses Campana e Leoncia pertencentes a Companhia Chargenrs Ruimis. A carga de batatas teria saído de Havre, França com destino à cidade do Rio de Janeiro. Essa perda teria sido dada pelo mau transporte das batatas. Das 1200 caixas de batatas transportadas pelos vapores, 288 pertenciam a Companhia H. Avemier que pede restituição como previsto de valor 12$000 réis por caixa. O réu foi condenada a pagar determinada quantia aos autores.

O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.

O autor, que é artista, propõe uma ação por perdas e danos, pois alegou ter comprado um bilhete da loteria federal com a indicação falsa de extração para o dia 12 de março de 1896, conforme constava no bilhete. A referida loteria extraiu-se no dia 7 de março de 1896. Conforme o Decreto n° 1226, de 22/08/1864 as loterias teriam um contrato com o Governo Federal a favor do Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado e no Decreto n° 1941, de 17/01/1895, artigo 7o determina que o bilhete da loteria deve indicar o dia e a hora do sorteio. O autor alegou ainda que o ludibriaram na sua boa fé, e pede uma indenização por perdas e danos no valor de vinte conto de réis. Nos autos alegou-se que a ré incorreu em culpa lata, equiparada ao dolo para fins de indenização de perdas e a ré alegou que os bilhetes foram aprovados pelo fiscal do Governo Federal. O juiz considerou nulo o processo por incompetência de juízo, pois achava evidente que não se tratava de causa de natureza federal, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, que é posterior ao Decreto n° 845, de 1890. Indeferiu o pedido. Iniciou-se em 06/04/1896 e concluiu-se com o termo de cessão de bilhete em 06/11/1899 . Recorte de Jornal com o anúncio da Loteria Nacional, 06/03/1896; Certificado de Fiscalização das Loterias, 29/02/1896; Relações das loterias extraídas em 03/1896; traslado de Procuração por José Vicente Marella em favor de Francisco Ribeiro de Moura Escobar .

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .