O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e oficial da Marinha de Guerra firmou contratos com a Comercial Union Insurance Company of New Yorkacerca do ,transporte por via marítima de um automóvel Mustang, de São Francisco na Califórnia Estados Unidos para o Rio de Janeiro.No desembarque da mercadoria, contudo, o automóvel sofreu avaria, que acarretaram um prejuízo no valor de Cr$1.858,50. A seguradora-réu autorizou o conserto da avaria conforme cobertura da apólice. Todavia, o autor não recebeu o valor do conserto. O segundo réu, a Representações Pryor S.A responsabilizou-se pelo ocorrido e tornou-se devedora da indenização assinada.Dessa forma, o autor, através de uma ação ordináriarequer a citação dos réus para , caso condenados, paguem ao autor o valor de Cr$2.104,50 como indenização. Juiz julgou procedente em parte a ação Américo luz. Apólice Especial de Seguro pelo tradutor público juramentadoLiebe Busse Ribeiro1970; Certificado de Vistoria,nº5.790 pelo tradutor juramentado O.A.Fialho; (2) Recibo, 1970 procuração, tabelião; Edvard Carvalho Balbino; Rua Senador 84RJ, 1971custas processuais; Ncr$72,701971; D.O, 14/05/1971; jornal,Luta Democrática 16 e 17/05/1971.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de 58.030,80 cruzeiros, devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo ou desvio de diversas mercadorias durante o transporte em navios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo; Fatura; Laudo de Vistoria; Jornal Diário da Justiça.

A autora, companhia de seguros, propôs uma ação ordinária contra a ré que transportou, pelo navio mercante John Lyras, uma partida de peças de aço laminadas e quente. Todavia, quando do desembarque, as mercadorias apresentaram avarias. Assim, requereu que a transportadora efetuasse o pagamento de uma indenização no valor total de NCr$ 11.643,57. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente em parte. A parte vencida apelou ao TFR, que negou provimento . Procuração 3, Tabelião J. Carlos Marciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Estado da Guanabara, 1968; Tabelião Nadruz Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Contrato de Câmbio, 1967; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução 20, Tradutor Público O. A. Fialho, 1968; Custas Processuais, 1968, 1970; Apólice 3, Companhia de Seguros Gerais Corcovado; Código Civil, artigos 159, 985, 986, 1065 e 1524; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728.

O apelante teve negado o seu pedido por recurso extraordinário, na Apelação Cível nº 14.679. Pediu então, Agravo de Instrumento pelo Código de Processo Civil, artigos 32, 868, e decreto-lei nº 7.659 de 21/06/1945. A apelada era companhia seguradora subrogada na forma do artigo 728 do Código Comercial. Inicialmente pediu ressarcimento por mercadoria extraviada durante transporte marítimo. Sentença: a parte pediu Agravo de Instrumento na Apelação Cível junto ao STF que negou o provimento. artigo 32 do Código de Processo Civil decreto lei 7.659 de 1945 artigo 844 e 845 do Código de Processo Civil lei 3.396 de 1958, artigo 6º.

As autoras, todas sociedade de seguro de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriram riscos sobre 5000 toneladas de trigo em grão embargadas no porto de Buenos Aires, no navio cidade de Manaus de propriedade do transportador réu com destino ao porto de Manaus. Entretanto, no desembarque das mercadorias foi constatado que estas estavam avariadas, além da inutilização de 31.417 quilos de trigo cujo prejuízo de cr$ 4.241.295 foi pago pelas seguradoras aos seus segurados conforme o código comercial art 728. Desta forma as autoras alegam a serviço de navegação da Amazônia e administração no porto do Pará como responsável poO juiz Edmar Campos julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, renegou provimento.r todos os prejuízos uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias. As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra o transportador réu. Transporte marítimo. Sinistro - companhia boavista de seguros - 1966 - carteira de comércio exterior - S.A. Genaro Garcia Ltda - 1965. Autorização 1/ liquidação de sinistro - transporte do instituto de resseguros do Brasil - 1966; certificado de vistoria - 1966; averbação de seguros marítimos - 1965; conhecimento de embarque - 1965; procuração - tabelião - Edvard c. Balbino - R. Senador Dantas, 84, C fundos - R 10 - 6b, 1966; tabelião - José R Buenos Aires, 126, 6B 1966. prac tab Armando Ramos - rua da Alfândega 111-b; 1966; tabelião - carmen coelho - R da Assembléia, 36 - RJ, 1966; tabelião - Luiz Cavalcanti Filho R. da Alfândega 111, B, 1966. Carta precataria - 1967. Custas processuais - Ncr$ 54,50 de 1967. tab José de Brito Freire - Av Graça Aranha, 342, 1967. art 291 e segs CPC; arts 102, 519, 529 e 728 código comercial.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

A autora, estabelecida no Beco dos Cancelas, 8, alegou que pagou a vários assegurados uma indenização por incêndio das mercadorias transportadas em vagões da ré, no valor total de 68:136$360 réis. A ré requereu, baseada na lei 2681, de 07/12/1912, artigos 2 e 3 e no Código Comercial, artigo 128, a restituição do referido valor pela União Federal. O autor e a ré entraram em acordo e o autor desistiu do processo. O juiz homologou a desistência como sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Pública Forma, Cia de Seguros Anglo Sul-americana, 1921; Fatura 3, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1920, Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, 1920, Companhia Industrial Itauense, 1920; Recibo, Companhia Fabril Cachoeira Grande, 1920; Recibo de Seguro, Companhia Industrial Bello Horizonte, 1920.

Os autores, proprietários de parte de terreno à Rua São Clemente, então chamada de Rua Ruy Barbosa 210 a 214, na sua posse mansa e pacífica, alegaram que foi indevidamente aberta um porta no muro divisionário por seus vizinhos, os réus, que se recusavam a fechá-la. Considerando-se a tal como turbação na posse, pediu mandado de manutenção de posse, com pena no valor de 50:000$000 réis para o caso de nova turbação. Deu à ação o valor de 6:000$000 réis. Já havia se movido processo de notificação de propriedade do terreno. Os terrenos eram vizinhos do Externato Santo Ignácio e também do Doutor Carlos Guinle. Foi deferido a petição inicial e expedido mandado de manutenção de posse. O réu entrou com pedido de embargo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao recurso e reformou sentença do juiz. Inventário, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1923, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1922; Registro de Imóvel, 2º Distrito da Capital Federal, Registro de Imóveis, 1922; Planta dos Prédios e Terrenos da Rua Ruy BArbosa; Taxa Judiciária, 1923; Custas Processuais, 1923; Decreto nº 3084 , artigos 414, 57, 61 e 409; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 40, 47, 672, 673, 674 e 48; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Código Comercial, artigo 25; Código Civil, artigos 505 e 633.

A autora solicitou Ação Ordinária contra a Viação Central LTDA. A autora alega que dois ônibus de propriedade da ré danificaram uma cancela e um muro que a pertenciam. Dessa forma, com base no Decreto nº15.673, art.152 de 07/09/1922, solicitou que a ré pague os prejuízos calculados em Cr$56.530,00. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pelo fato da autora ter desistido da ação. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 06/02/1963; Fim do Processo: 30/06/1966. 2 Certificado de Procuração, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1966; Decreto nº15673 de 07/09/1922; .

Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.