O autor, profissão guarda livros, requereu indenização por prejuízos, perdas e danos contra a ré, que o acusou pública e oficialmente de incapacidade moral, intelectual e psicológica civil, de acordo com um atestado médico equivocado quanto a época em que o mesmo esteve em asilo particular na Casa de Saúde Dr. Eiras. O atestado policial considerou erroneamente que tal asilo seria em virtude de sua condição de alienado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alega ter sido vitimado por ataques injustificados a suas propriedade, por parte da sociedade Franceza Hailanst e Gutzuit, requerendo e obtendo, assim um mandado de anulação de manutenção de posse. Entretanto, o representante da referida empresa recorreu aos jornais publicando várias declarações onde coloca que as mercadorias que constituem o comércio do suplicante estão em litígio. O mesmo vem protestar contra os prejuízos materiais e morais causados com as mencionadas publicações, requerendo o conhecimento amplo deste protesto, sendo publicados editais pela imprensa. O juiz deferiu o pedido de protesto . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1917.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

O autor alega que no dia 11/03/1910, embarcou na Estação do Matadouro Santa Cruz, destinando-se a Estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, na altura da Estação Lauro Müller, o trem chocou-se com o trem de carga 621, que saía do inicial para o interior. O autor sofreu ferimentos leves, ficando por um tempo incapacitado de escrever que era a sua função no Matadouro Santa Cruz. Assim, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização tanto pelos danos materiais como pelos morais. O suplicante baseia sua alegação na responsabilidade civil do estado por danos que resultarem de atos praticados pelos seus funcionários no exercício de suas funções. O processo segura seu trâmite quando foi declarado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

O autor, estado civil casado, titular da firma A. W. Amorim, tendo os cheques de duas contas no banco réu falsificados, requereu que fossem, por estorno, creditados nas respectivas contas do autor os valores dos cheques falsos pagos pelo réu, acrescidos dos juros legais contados a partir da data do desconto destes, já que competia ao réu suportar o prejuízo da retirada do dinheiro. Constam apenas documentos. 54 cópias fotostáticas de cheques do autor, 1947, 1948; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; 28 cheques da ré, 1947, 1948; comprovante de depósito, 1941, 1947; 29 declarações de emissão e guarda, 1948; 22 motivos de requisição de cheque; 44 peças motivo; relação da orddem cronológica da emissão dos cheques, 1947, 1948; serviço de conferência, 1948; 11 declarações de emissão; 18 folhas de assentamento, 1933; assiduidade, 1933.

Este é o segundo volume de uma ação visando o ressarcimento de danos, com fundamento nos artigos 15, 76, § único, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 no. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil Brasileiro. Em junho de 1947 os autores congregaram "esforços físicos, mentais e materiais" objetivando dar ao Brasil um estabelecimento de ensino, e lançaram em setembro do mesmo ano as bases do colégio que se chamaria Colégio Estados Unidos do Brasil, iniciativa que teve grande acolhida, e o presidente Eurico Gaspar Dutra se prontificou a doar a área necessária à construção do estabelecimento de ensino. Para tal obra foi lançada uma sociedade anônima com lançamento de ações de 200,00 cruzeiros cada, pagáveis em dez vezes. Para tal entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, e com eles efetuando contratos de publicidade no valor de 100.000,00 cruzeiros, e tais gastos estavam previstos pelos autores. Além desses compromissos, os autores desembolsaram milhões de cruzeiros com outras despesas para a organização do colégio. Mal este começou a funcionar, a política acolheu uma denúncia falsa e instaurou um inquérito policial, o que fez distribuindo à imprensa que o colégio era charlatanice. Com isso, os autos se viram na amargura, pois os subscritos nas ações cancelaram as subscrições. O autores convocaram então uma assembléia de subscritores onde foi deliberado o encerramento das atividades da organização, oficiando-se aos bancos depositário que devolvemos aos subscritores as importâncias por ele pagas. A polícia, ao abrir o inquérito, investigou e atestou estas a sociedade em boa ordem, e o processo foi arquivado. Os autores publicaram então uma relação dos subscritos e importância pagas e numa demonstração de lisura, o que não fez conter a "júria de escândalo" do réu. Os autores pedem então o pagamento de perdas e danos, juros compostos e custas do processo. Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Também a apelação foi negada pelo TFR em 1956. Diário Oficial, de 14/06/1949; Jornal Diário Carioca, de 13/04/1948; recorte do Jornal Brasil-Portugal, de 17/04/1948; procuração, tabelião 23, de 1951 tabelião 14, de 1952 tabelião 13, de 1954; Código Civil Brasileiro, artigos 15, 76, 159, 1518; Lei de Imprensa; decreto-lei 24776, de 14/07/1934.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.

O autor alega que solicitou mandado de manutenção de posse para sua casa , entretanto, foi informado no dia 07/11/1905 que a higiene pública iria tomar sua casa. O autor teve que sair de sua casa, alegando que tal ato constituiu-se de uma invasão tirânica, cuja inviolabilidade encontra-se garantida na Constituição Federal . O pedido foi indeferido.