O autor, doutor em medicina, pediu nulidade do ato do governante constante do aviso do Ministro da Justiça que mandou extinguir os cursos particulares que o autor mantinha em seu laboratório, visto que ele, como substituto da 2a. seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, tinha autorização para tal. Pediu-se também indenização de 100:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 21/04/1910; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3890 de 01/01/1901.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.

O autor, comerciário, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 109, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 10 milhões de cruzeiros, pelos prejuízos causados com virtude da devolução de seu chegue dado ao Jóquei Clube, mesmo havendo em sua conta bancária saldo suficiente para o pagamento. O juiz julgou a ação improcedente. Cheque Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1964; Extrato, 1964; Procuração 3 Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1964; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

O autor, profissão guarda livros, requereu indenização por prejuízos, perdas e danos contra a ré, que o acusou pública e oficialmente de incapacidade moral, intelectual e psicológica civil, de acordo com um atestado médico equivocado quanto a época em que o mesmo esteve em asilo particular na Casa de Saúde Dr. Eiras. O atestado policial considerou erroneamente que tal asilo seria em virtude de sua condição de alienado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor requereu indenização por parte da União porque foi atropelado por um automóvel da Força Policial na Rua Visconde do Rio Branco com a Praça Tiradentes e teve fratura exposta na perna. atropelamento. O autor era ferrador, mas ficou inválido. Queria receber o valor de 82:800$000. A ação foi julgada procedente; o réu entrou com apelação, a qual não conseguiu mudar a sentença do juiz "a quo". Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, 1920; Imposto de Expediente, valor 2$000, 1911, 1912; Certidão de Batismo, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, 1911; Fotografia sobre o posicionamento a que é obrigado o ferrador, 1911; Taxa Judiciária valor 207$500, 1913; Lei Civil, artigo 1006; Constituição Federal, artigo 82.

Este é o segundo volume de uma ação visando o ressarcimento de danos, com fundamento nos artigos 15, 76, § único, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 no. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil Brasileiro. Em junho de 1947 os autores congregaram "esforços físicos, mentais e materiais" objetivando dar ao Brasil um estabelecimento de ensino, e lançaram em setembro do mesmo ano as bases do colégio que se chamaria Colégio Estados Unidos do Brasil, iniciativa que teve grande acolhida, e o presidente Eurico Gaspar Dutra se prontificou a doar a área necessária à construção do estabelecimento de ensino. Para tal obra foi lançada uma sociedade anônima com lançamento de ações de 200,00 cruzeiros cada, pagáveis em dez vezes. Para tal entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, e com eles efetuando contratos de publicidade no valor de 100.000,00 cruzeiros, e tais gastos estavam previstos pelos autores. Além desses compromissos, os autores desembolsaram milhões de cruzeiros com outras despesas para a organização do colégio. Mal este começou a funcionar, a política acolheu uma denúncia falsa e instaurou um inquérito policial, o que fez distribuindo à imprensa que o colégio era charlatanice. Com isso, os autos se viram na amargura, pois os subscritos nas ações cancelaram as subscrições. O autores convocaram então uma assembléia de subscritores onde foi deliberado o encerramento das atividades da organização, oficiando-se aos bancos depositário que devolvemos aos subscritores as importâncias por ele pagas. A polícia, ao abrir o inquérito, investigou e atestou estas a sociedade em boa ordem, e o processo foi arquivado. Os autores publicaram então uma relação dos subscritos e importância pagas e numa demonstração de lisura, o que não fez conter a "júria de escândalo" do réu. Os autores pedem então o pagamento de perdas e danos, juros compostos e custas do processo. Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Também a apelação foi negada pelo TFR em 1956. Diário Oficial, de 14/06/1949; Jornal Diário Carioca, de 13/04/1948; recorte do Jornal Brasil-Portugal, de 17/04/1948; procuração, tabelião 23, de 1951 tabelião 14, de 1952 tabelião 13, de 1954; Código Civil Brasileiro, artigos 15, 76, 159, 1518; Lei de Imprensa; decreto-lei 24776, de 14/07/1934.

Os autores sócios componentes da extinta firma J. Fonseca & Companhia requerem a citação da União Federal, ação ordinária na qual pedem da ré uma indenização que avaliam em 500:000$000 réis pelos prejuízos morais, lucros cessantes e danos emergentes ocasionados pelo processo que pelo suposto crime de contrabando lhes foi instaurado, envolvendo carga e vapores provenientes de Buenos Aires, no qual foram interpronunciados, e mais a restituição da multa no valor de 5:500$000 réis que lhes foi imposta, juros de mora e custos. Os autores estabeleciam comércio de importação de farinha de trigo e cereais em 1903 e gozavam sempre da melhor forma comercial nacional e internacionalmente. Entretanto, desde a acusação infundada contra eles, seu crédito e confiança foram abalados, causando a paralisação das suas transações comerciais e a conseqüente liquidação da firma. Por todos esses fatores o autor requer prejuízos morais, perdas, lucros cessantes e danos emergententes. Pede ser condenada a restituir aos autores a multa cobrada e ainda indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Recibo, 1909.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.