O suplicante, por seu sócio principal Pedro Feliciano Quilón Rodrigues, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 831 Rio de Janeiro, requereu ação para emissão de guia de depósito no valor de Cr$350.000,00 ao Banco do Estado da Guanabara a fim de se defender da acusação de ter emitido um cheque sem fundos. O juiz Cleveland Maciel julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Os recursos interpostos foram prejudicado, já que a dívida foi cancelada. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga ; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1966; (2) portaria de intimação de 1965; recibo referente ao cheque nº044201 de 1965; deposito judiciais á vista de 1966(recibo); procuração; tabelião; 23º oficio de nota em 1967; lei 5010, artigo 81, 87, §1º; código processo civil artigo 820; decreto 55852 de 22/03/1965, artigo 67 §9º; lei 3520 de 1958, artigo 1 e 88; lei 3519 de 1958 artigo 10; decreto lei 1042, de 21/10/1969, artigo 2.