Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1920; 1942 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 333f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, fundamentada no Código Civil artigo 569 e no Decreto n° 720 de 05/09/1890, requereu a demarcação da Fazenda de Gericinó de sua propriedade com as terras do réu. Este, fundamentando-se em títulos, invadira as terras da suplicante. O juiz julgou por sentença a demarcação descrita por ele. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o réu ofereceu embargos que não foram admitidos. Desta forma, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1939; Planta da Fazenda Gerinicó e Raul Leite; Impresso, Manutensão de Posse, 1918; Auto de Marcação, 1920; Croquis mostrando a a evolução do terreno do réu; Mapa da Cidade do Rio de Janeiro; Termo de Apelação, 1925; Escritura, 1880, 1925; Planta referente a Zona Contestada, 1943; Código Civil, artigos 569 e 550; Decreto nº 720 de 1890, artigo 66; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032; Decreto nº 20105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 159; Decreto nº 6 de 1937.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Procuradoria Regional da Republica (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
13-08-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan