O suplicante, estado civil viúvo, de nacionalidade portuguesa, comerciante, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma Ação Cominatória com fundamento no artigo 302, no.XII do Código do Processo Civil,na qual requereu a imposição de um mandado, e no pagamento de uma pena no valor de CR$ 400.000,00 referente aos prejuízos gerados pelos atos da suplicada, no que diz respeito à demolição e remoção imediata da loja da qual era locatário, e que expôs a mercadoria do suplicante ao risco de se perder. A suplicada infringiu a Lei no. 9669 de 1946 que protege o locatário e determina o prazo de 90 dias para a desocupação. O juiz deferiu o requerido. (2) fotos de documentos;imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950; foto da fachada do local; (2)fotos das mercadorias; (2) fotos do telhado da loja; foto do recibo de aluguel, 30/09/1950; procuração; tabelião; José de Queiroz Brito, 25/09/1950; código do processo civil, artigo 302; decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18; decreto 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1209 e 1189.

Os autores alugaram o prédio 21 na Praia de Santa Luzia que era propriedade da Prefeitura. Estavam em dia com o aluguel, mas a Prefeitura decidiu retomar o prédio sem lhes dar trinta dias de prazo, o que era lei. Por isso entram com interdito proibitório contra a medida da Prefeitura. A Prefeitura queria demolir o prédio, mas as obras de prolongamento da Avenida Beira Mar estavam paralisadas naquele trecho. São citados o Código Civil, artigo 1209 e a Constituição Federal, artigo 72. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Recibo de Arrendamento, 1918; Memorando, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918.

O autor requereu indenização no valor de 80:00$000 réis da União Federal referente ao prejuízo, danos causados, rendimentos e contas do prédio de sua propriedade e seus respectivos terrenos. O prédio localizado na Ladeira da Misericórdia, 7, junto ao Hospital Militar, foi demolido, por ordem do governo a fim de construírem trincheiras para defender o Hospital Militar por ocasião da Revolta de 6 de Setembro de 1893. Segundo o autor, terminada a Revolta, foi reclamada a indenização ao Ministério de Guerra em outubro de 1894. Essa transitou por diversas repartição do ministério e em 1896 os papéis foram arquivados guardados ou extraviados. O juiz indeferiu o pedido condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por maioria, negou provimento. O autor embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeita os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/08/1924; Planta das áreas onde se encontrava o Hospital Militar; Justificação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Laudo de Vistoria de terreno, 1920; Procuração, Tabelião Emigdio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 1901, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor, militar, com patente de tenente coronel, herdeiro do conselheiro Francisco Borges Xavier de Lima e de D. Carlota Joaquim Pereira Lima, vem solicitar que a Fazenda Nacional pague-lhe uma indenização por conta da demolição de um prédio situado no Largo do Moura, 02, que pertencia ao autor que foi demolida para a construção de um quartel. Acreditava-se que o conselheiro, pai do autor, havia doado o imóvel para a construção deste quartel, mas tal doação não foi comprovada. Procuração 5, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 RJ, 1903; Jornal Diário Oficial, 14/12/1887, 20/02/1888, 10/05/1894; Planta Quartel do Largo do Moura; Jornal Diário Oficial, 20/02/1888.

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

Os suplicantes eram proprietários de um prédio localizado na Rua Evaristo da Veiga e requereram ação ordinária para pagamento do valor de 35:000$000 réis pelo danos e prejuízos causados ao referido imóvel que teve que ser demolido pela Prefeitura Municipal, logo após o prédio vizinho teve sido demolido por ordem da Brigada Policial. Por sentença foi julgada a desistência. Auto de Vistoria, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Imposto de Consumo de Água, valor 36$000 réis, 1902; Imposto Predial, valor 72$000 réis, 1903; Planta da Área Demolida; Quesito do autor, 1903; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1903; Auto de Entrega de Laudo, 1903; Abaixo-Assinado dos Peritos, 1903; Razões da Procuradoria da República, 1903.

O autor requereu manutenção de posse do prédio localizado na Rua do Catete, cidade doRio de Janeiro, pois a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus engenheiros em vistoria administrativa,ordenou a demolição. Ele argumentou só haver necessidade de reformas, estando habitável. Mesmo com o mandado de manutenção de posse, o prédio foi demolido por ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo intimado Francisco Pereira Passos. O procurador municipal alega que, de acordo com o Decreto n° 1030 de 11/1890, artigo 76 e Jurisprudência do STF a competência para julgar o caso não é Federal. Termina em 1931 pelo não pagamento da taxa judiciária, como causa perempta . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904; Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário - RJ; Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903; Escritura do prédio da Rua do Catete - RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ .

Trata-se de uma ação demolitória relacionada a faixas de terra de propriedade da autora, a qual foi invadida por um muro construído pelo réu e sua mulher. Assim, requereu a demolição do muro. O juiz homologou a desistência da parte autora. Planta, 1922; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Averbação de imóveis, 1913; Carta de arrematação do prédio, 1900.

O autor teve seu prédio penhorado pela Fazenda Nacional a Manuel Pedro da Cunha. Estando o prédio em péssimas condições de conservação, o autor foi intimado a fazer obras urgentemente, sob pena de demolição, pois ameaçava a segurança. A obra foi feita pelo suplicante. A ação foi interposta pelo antigo proprietário em face da Fazenda Nacional. O processo não teve final. Citada a Lei n° 221, de 20/09/1894, artigo 18.

O autor, residente à Rua Lopes de Souza, 43, alegou que foi ameaçado pelo réu na demolição de 4 dependências do prédio em que residia. O suplicante fez um protesto judicial, obtendo a suspensão da demolição. Antonio Monteiro, receado e esbulho da sua posse sobre a sua propriedade, este requereu a expedição de um mandado de Interdito Proibitório , sendo o réu condenado no pagamento do valor de 30:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Protesto em anexo, 1938; Advogado Clovis Machado Silva, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.