DEMOLIÇÃO

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              8493 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que foram condenados os barracões de madeira de sua propriedade à demolição, O inspetor sanitário, assim, aconselhou aos inquilinos que não efetuassem os pagamentos dos aluguéis fornecidos. O suplicante requereu a anulação do laudo de vistoria administrativa feito pela Saúde Pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81; Procuração, 1926.

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              11632 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, residente à Rua Lopes de Souza, 43, alegou que foi ameaçado pelo réu na demolição de 4 dependências do prédio em que residia. O suplicante fez um protesto judicial, obtendo a suspensão da demolição. Antonio Monteiro, receado e esbulho da sua posse sobre a sua propriedade, este requereu a expedição de um mandado de Interdito Proibitório , sendo o réu condenado no pagamento do valor de 30:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Protesto em anexo, 1938; Advogado Clovis Machado Silva, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

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