O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13 - RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952; Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951; carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942; folha de alterações, 1950; código de processo civil, art. 291; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1948; decreto 10490-A de 25/09/1942; Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso, por ter sido sorteado para o Servilo militar e deixado de se apresentar. Entretanto, o paciente alega que o nome do sorteado era Joaquim Alves Ferreira e não Fernandes e , mesmo que se tratasse de um erro de publicação, não teria como saber que era ele. Exército Nacional. O juiz denegou e condenou o impetrante nas custas. Título de Eleitor n. 42326, 1ª Circunscrição Eleitoral do Distrito Federal, 1920; Carteira de Identidade n. 112156, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/02/1920.

No dia 14/3/1920 a vítima trabalhava em serviço para o governo federal nas obras do material bélico do exército em deodoro, quando sofreu um acidente de trabalho, vindo a falecer no hospital sa santa casade misericórdia. O falecido era casado possuia 4 filhos e recebuia a diária de 4 mil réis. O curador requereu citação, e o juiz deferiu o requerido. Auto de Exame.

A autora, credora do réu, residente na Rua Grão Pará no. 3, Engenho Novo, pelo valor de 223$999, relativo ao aluguel do prédio na Rua Santa Cruz no. 68 da Prefeitura Militar, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento a quantia referida, nos termos do Decreo n° 3084, de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido. Certidão de Dívida.

A vítima, estado civil casado, trabalhador braçal, alegou que era empregado da ré, Empreza Coutinho. Trabalhava em uma obra em Deodoro e recebia diária no valor de 7 mil réis quando, no dia 17/06/1923, caíram de sua carroça as pedras que carregava, atingindo suas pernas. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221.