Dossiê/Processo 411 - Depósito em consignação para pagamento. Nº do documento (atribuído): 824. Autor: Bastos, José Alves de Cerqueira. Réu: Tesouro Nacional.

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411

Title

Depósito em consignação para pagamento. Nº do documento (atribuído): 824. Autor: Bastos, José Alves de Cerqueira. Réu: Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Bastos, José Alves de Cerqueira

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Tesouro Nacional

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Scope and content

O autor requer guia para que sejam depositados nos cofres públicos sessenta mil réis, importância a qual estava obrigado a pagar anualmente ao Tesouro Nacional de acordo com o que estabelece o Regulamento 3622, de 26/03/1900, a fim de que pudesse negociar em fumo, bebida etc. Trata-se de uma ação de consignação de pagamento impetrada para garantir ao devedor, o autor, o direito de pagar seu débito, evitando a insolvência, pois alega que a repartição federal competente não deseja receber, e que seu inadimplemento acarretaria a cassação de licença. A resposta à citação não consta dos autos apesar de constar o termo de juntada. Pública forma.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Bastos, José Alves de Cerqueira

    Réu

    Tesouro Nacional

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 16/08/04 Anna Clara 17/08/04 Raphael 13/09/04 Gladys 30/09/04 Ribas 15/10/04 Marcella 16/11/04 Sílvia

        Accession area