Dossiê/Processo 5280 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 21. Autor: Fernandes, José.

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Reference code

5280

Title

Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 21. Autor: Fernandes, José.

Date(s)

  • 1911; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Fernandes, José

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Bittencourt, José Carlos Alves

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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Scope and content

O autor pretendia haver licença referente à taxa de pão e estacionamento em praça, pois o mesmo era proprietario de uma fábrica de doces e fazia Comércio ambulante na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e queria estabelecer vendedores ambulantes no Distrito Federal. Entretanto, a referida licença foi negada, obrigando-o a entrar com a ação de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 25 e Decreto nº 173 de 1850 artigo 393. O juiz deferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, Recorte de Jornal O Paiz, 1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Fernandes, José

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Bittencourt, José Carlos Alves;Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 23/08/04 Luciana 12/05/05 Eneida 25/11/04 Evelyn 17/06/05 Patrícia 15/08/05 Sandro 17/08/05

        Accession area