Dossiê/Processo 5916 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 1664. Autor: Pereira, Joaquim Pedro do Couto.

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Reference code

5916

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 1664. Autor: Pereira, Joaquim Pedro do Couto.

Date(s)

  • 1917; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 18f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Pereira, Joaquim Pedro do Couto

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Name of creator

Fernandes, Carlos da Costa

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Hermes, Djalma da Fonseca

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Name of creator

Cunha, Álvaro Fonseca da

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Scope and content

O autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1917; Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917; Recibo, 1917; Ofício, 1917.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Pereira, Joaquim Pedro do Couto

    Advogado

    Fernandes, Carlos da Costa

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Garcia, Aprígio Carlos de Amorim;Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca;Cunha, Álvaro Fonseca da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 06/10/04 Priscila 08/10/04 Flávio 22/12/04 Anna Clara 09/06/05 Natália 24/06/05 Patrícia 12/08/05 Alan 06/09/05

        Accession area