Dossiê/Processo 7076 - Depósito . Nº do documento (atribuído): 181. Autor: Companhia de Loterias Nacionais do Brasil. Réu: Lelpo, Nicolino.

Textuais. 1v. 27f.

Trata-se de ação de depósito em pagamento relativo ao desconto do imposto de 5 por cento sobre o valor da premiação lotérica. Neste caso um ganhador específico. O réu reivindicou a quantia integral do prêmio que era de 100:000$000 réis e foi para 95:145$000 réis, proclamando sua desistência. É válido mencionar que o imposto vem anunciado em todos os bilhetes. A companhia lotérica realizou um depósito em pagamento para excluir-se da responsabilidade de devida satisfação do prêmio lotérico. Porém, o réu entrou com um embargo a esse pagamento. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395 e o Decreto nº 8597 de 08/03/1911. Houve posterior desistência do embargante. Recibo de Depósito; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Traslado de Procuração 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 11

20-01-2006

Evelyn