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Title
Date(s)
- 1933 (Creation)
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Textuais. 1v. 18f.
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Scope and content
A autora era firma em liquidação localizada à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Por esta carta obrigou-se a realizar no prazo de seis anos as obras de melhoramento aprovados pela Prefeitura do Distrito Federal, e a efetuar no mesmo prazo a venda dos lotes de terrenos em que fosse dividida a área aforada. Alegou que o Diretor do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralisação de todos os processos de pagamento de laudêmio requeridos em virtude de vendas de lotes de terrenos feitas a terceiros. A ação se deu em razão do ato de tal diretor, que suspendeu o andamento de todos os processo de transferência requeridos pela autora, e querendo esta outorgar ao comprador, Comandante Francisco Xavier da Costa, o lote 368 à Rua Almirante Gomes Pereira, 15, na Praia Vermelha e Urca. Requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 1:500$000 réis, relativo ao laudêmio do referido lote, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O processo encontra-se inconcluso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1886; Código Civil, artigo 683; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 29398 de 11/11/1930, artigo 7.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Pasta 22
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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Subject access points
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Name access points
- Prefeitura do Distrito Federal (Subject)
- Forte de São João (Subject)
- Fazenda Nacional (Subject)
- Ministério do Trabalho (Subject)
- Direitoria do Patrimônio Nacional (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan