Dossiê/Processo 14120 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 25939. Autor: Lima, Carlota Joaquina Pereira de;Lima, Manoel Joaquim Borges de.

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14120

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 25939. Autor: Lima, Carlota Joaquina Pereira de;Lima, Manoel Joaquim Borges de.

Date(s)

  • 1897; 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Lima, Carlota Joaquina Pereira de

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Name of creator

Lima, Manoel Joaquim Borges de

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Name of creator

Barradas, Joaquim da Costa

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Name of creator

Cortes, Adalberto

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Scope and content

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 125; Lei nº 221 de 20/11/1894; Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 242 de 29/11/1841.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lima, Carlota Joaquina Pereira de;Lima, Manoel Joaquim Borges de

    Advogado

    Barradas, Joaquim da Costa

    Escrivão

    Côrtes, Adalberto

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area