Dossiê/Processo 16929 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 5285. Autor: Ferreira, João Affonso. Réu: Rio de Janeiro City Improvements Limited (The).

Zone d'identification

Cote

16929

Titre

Depósito. Nº do documento (atribuído): 5285. Autor: Ferreira, João Affonso. Réu: Rio de Janeiro City Improvements Limited (The).

Date(s)

  • 1901; 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 107f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901; Recibo, valor de 40$000 réis, 1901; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900; Publicação, 1901; Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896; Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898; Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Contas dos Autos, 1905; Termo de Apelação, 1903; Constituição Federal, artigos 64, 68, 34; Lei nº 85 de 20/09/1892; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1900; Lei Municipal de 25/01/1892; Decreto Municipal nº 282, artigo 31; Decreto nº 462 de 01/06/1900.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 23

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Ferreira, João Affonso

    Réu

    Rio de Janeiro City Improvements Limited (The)

    Advogado

    Freire, Milciades Mario de Sá;Ribeiro, Emílio M

    Nina;Cunha, Leitão da;Mello, T. Figueiredo de. Procurador

    Monteiro, Carlos Borges;Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Murtinho, Manoel José;Pessôa, Epitacio da Silva;Soares, Antonio Joaquim de Macedo;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area