Trata-se de alvará para a realização de um leilão para a venda de móveis. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de alvará para a realização de um leilão para a venda de móveis. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito dos lotes 8911 8969 88974 e 8979 remetidos em 16/07/1914, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Ofício, 1914.

O autor requer a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público referente aos lotes abandonados no Depósito Público Geral do Distrito Federal, uma vez que o seu prazo de permanência havia expirado e estavam sujeitos à deterioração e/ou inutilização. Os lotes continham 8 pacotes de fósforos, 18 pacotes de velas, 4 vassouras de palha. O juiz nomeou o leiloeiro Manoel Theóphilo. É citado o Regulamento nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e artigo 2, parágrafo 4, alínea C. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Carta de Encaminhamento, 1914.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Henrique Sá Coutinho, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo: 27 vasilhas litros vazias rotulados com os dizeres Francisco Cizano & Companhia, 150 caixas vazias com os mesmos dizeres, 9 litros de vermelhão, 2 maços de papel para envolucros de garrafas, 17 maços de rótulos e 11 etiquetas todos com os mesmos dizeres, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de requerimento para nomeação de leiloeiro para o procedimento de leilão de lotes de mercadorias números 604, 644, 658, 661 e 707, cujos prazos expiraram no depósito público; este procedimento foi realizado de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898 artigos 6 e 11.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Cesar de Rezende Emonte, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo: objetos pessoais e móveis, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, Coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, alegou que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do lote contendo animal bicicleta e carrocinha, encontrados por autoridades administrativas. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O autor, precisando as condições de habilidade referentes à profilaxia do prédio n. 33 da Rua da Constituição, de propriedade do réu, requereu intimação deste e dos ocupantes para, no prazo de 30 dias, desocuparem sob pena de despejo, com remoção do que se encontrar para o Depósito Público, ficando o imóvel interditado judicialmente até que se satisfaçam as exigências constantes do laudo de vistoria feita de acordo com o decreto nº 15003 de 1921. Não foi dado prosseguimento à ação, pois o prédio se encontrava quase demolido. Auto de Infração, Departamento de Saúde Pública, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.