Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo cabritos, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo garrafas de bebidas alcoolicas, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de Venda do leiloeiro, 1903.

O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação, nos armazens do depósito público, expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes de animais armazenados no depósito. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão animais, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação das aves rementidas ao Depósito Público pela Estação Central da Estrada de Ferro.

O autor e depositário público, Capitão Joaquim Silvério d'Azevedo Pimentel , realizou leilão de dois lotes de aves, num total de 220 unidades, conforme alvará de autorização. O carregamento de aves leiloado havia sido abandonado por seus proprietários em depósito da Estrada de Ferro Central do Brasil O leilão foi realizado de acordo com o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o. e 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor alegou que foram remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil diversos lotes de criação, cabrito, galinha, porém, encontrou-se vencidos o prazo de conservação no Depósito Público. O suplicante requereu a expedição de um alvará a fim de que fossem vendidos os lotes em leilão público. Foi deferido o requerido. Relação de Bens.

O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil . Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários o autor depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11 O processo teve início em 08/06/1892 e foi concluído em 26/07/1892. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação de aves e objetivos que serão leiloadas descritos por espécie e quantidade.

O autor, depositário público da Capital Federal, solicita a concessão de alvará autorizando a venda de lotes de aves em hasta pública ou em leilão e alega que em diversas datas foram remetidos da Estrada de Ferro Central do Brasil para o Depósito Público aves pertencentes a diversos lotes, sem que fossem reclamadas por seus proprietários e tendo se esgotado prazo de estadia no depósito, de acordo com o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública leilão de animal. Aves. Estrada de Ferro Central do Brasil . A conclusão do processo não foi encontrada.

O autor depositário público solicita autorização de leilão em hasta pública de diversos lotes recebidos até 1895 no Depósito Público, por estarem abandonados por seus donos. Os bens encontrados foram conduzidos por carroceiros, gerando dúvida quanto ao procedimento a ser feito, já que deviam ser conduzidos por oficiais de justiça. Há lista dos bens no processo. Cita o Decreto nº 1029 de 14/11/1890, artigos 5o e 6o. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .