Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, com base no Código Civil, artigo 1265 e no Código do Processo Civil, artigo 366, propôs ação de depósito contra o réu, na qual requereu a restituição das cautelas e apólices depositados no valor de Cr$ 149.500,00, relativo a parte da obra de construção de edifício de apartamentos na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel, alegando que efetuou tal compromisso. A autora alegou que o réu se negava a restituir o valor das cauções, afirmando que não havia caução algum. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento . Contrato de Execução de Serviços Técnicos, 1956; Escritura de Aditamento e Ratificação de Contrato de Empreiteira, 1957; Recibo Caução em Garantia dos Serviços não Executados, IAPI, 1958; ; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Autorização de Pagamento, IAPI, 1958; Recibo Devolução da Caução Recolhida, IAPI, 1958; Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1970; Guia de Recebimento Diversos; Custas Processuais, 1962, 1966.

Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida. Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963; Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1; Código Comercial, artigo 189; Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768; Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802; Lei nº 1779, de 22/12/1962; Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

A autora, firma industrial, contribuinte do réu, requereu assegurar o pagamento do valor de 197,26 cruzeiros novos referente à contribuição de 16 por cento sobre os pagamentos feitos a seus trabalhadores avulsos relativo ao mês de Janeiro de 1968. Não há sentença neste volume. procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1968; depósito judicial à vista do ,Banco do Brasil, 1968, 1970; cópia do boletim suplemento matéria trabalhista, 1972.

A autora, mulher, alegou ser única herdeira de sua finada mãe, Josephina de Jesus, proprietária de uma fazenda denominada chácara, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro. A suplicante requereu fazer o pagamento dos fóros de 2 anos no valor de 44$700 réis com depósito no Tesouro Nacional já que o corretor de Angra dos Reis recusou-se a receber. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.