Dossiê/Processo 16991 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 27671. Autor: Rio de Janeiro Trainway, Light and Power Company Limited (The). Réu: Spruelber, João Rudge.

Textuais. 1v. 54f.

A suplicante, sociedade anônima, tendo sido decretada a desapropriação por utilidade pública de diversos terrenos para que fossem executadas as obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da usina hidráulica que a suplicante estava construindo no Rio das Lages, entre estes terrenos o situado à Rua Barão de Mesquita 81, Rio de Janeiro, de propriedade do suplicado, requereu a citação do mesmo e de sua mulher para que declarassem se aceitariam o valor de 12:600$000 como indenização pela desapropriação ou, no caso de recusarem, que levassem peritos a fim de proceder a avaliação, sendo após isto expedido mandado de imissão de posse nos termos do Decreto n° 4956 de 19/09/1903 artigo 38. O juiz homologou o abitramento da desapropriação e o réu apelou desta. Processo inconcluso. Procuração, 1906; Planta de terreno, 1906; Imposto Predial, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Apelação, 1907; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 21, 27 e 38; Decreto nº 353 de 12/06/1845, artigos 30 e 31; Decreto nº 9456 de 09/09/1903, artigo 11; Lei nº 1021 de 26/08/1905; Decreto nº 5690 de 1905; Decreto nº 5646 de 22/08/1905; Lei nº 734 de 04/12/1899.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

25/07/07

Ricardo (R)